Decreto Estadual de Rondônia nº 30908, de 18 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 219

Disponibilização: 18/11/2025 Publicação: 18/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.908, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, até o valor de R$ 1.259.662,88, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.238, de 14 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.259.662,88 (um milhão duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.259.662,88 (um milhão duzentos e cinquenta e nove mil seiscentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo III.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto N° 30.908, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066578734) SEI 0035.005064/2025-66 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

1.259.662,88 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 255.121,76 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.501.0 430.023,28 339039 2.899.0 574.517,84 TOTAL R$ 1.259.662,88

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

1.259.662,88 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 2.500.0 255.121,76 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.501.0 430.023,28 339039 2.899.0 574.517,84 TOTAL R$ 1.259.662,88

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 30.908, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066578734) SEI 0035.005064/2025-66 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 1.259.662,88 SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339030 2.899.0 223.200,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339014 2.500.0 255.121,76 339014 2.501.0 430.023,28 339014 2.899.0 201.317,84 APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 2.899.0 150.000,00 E FESTAS POPULARES

TOTAL R$ 1.259.662,88

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/11/2025, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/11/2025, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066578734 e o código CRC 22A1BC4E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005064/2025-66 SEI nº 0066578734

Decreto N° 30.908, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066578734) SEI 0035.005064/2025-66 / pg. 3

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