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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30907, de 18 de novembro de 2025

Decreto nº 30907

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 219

Disponibilização: 18/11/2025 Publicação: 18/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.907, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 571.921,26, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.237, de 14 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 571.921,26 (quinhentos e setenta e um mil novecentos e vinte e um reais e vinte e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme o Anexo I.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.907, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066581849) SEI 0035.005063/2025-11 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

571.921,26 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339039 1.749.0 371.921,26 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339033 1.749.0 200.000,00 TOTAL R$ 571.921,26

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.749.0 48.155,28 BANCÁRIOS - PRINCIPAL OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE 17179901 CONVÊNIOS DA UNIÃO E DE A 1.749.0 523.765,98 SUAS ENTIDADES TOTAL R$ 571.921,26

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/11/2025, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/11/2025, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066581849 e o código CRC 1730CECD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005063/2025-11 SEI nº 0066581849

Decreto N° 30.907, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066581849) SEI 0035.005063/2025-11 / pg. 2

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