Decreto Estadual de Rondônia nº 30906, de 18 de novembro de 2025

Decreto nº 30906

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 219

Disponibilização: 18/11/2025 Publicação: 18/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.906, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 383.395,38, e crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 11.170,22, em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.236, de 14 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 383.395,38 (trezentos e oitenta e três mil trezentos e noventa e cinco reais e trinta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo I.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 11.170,22 (onze mil cento e setenta reais e vinte e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de excesso de arrecadação, indicado no Anexo III e no valor especificado.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto N° 30.906, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066590205) SEI 0035.005062/2025-77 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 383.395,38 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 339093 2.500.1 112.868,48 FORTALECIMENTO DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO

339093 2.700.0 270.526,90

TOTAL R$ 383.395,38

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 11.170,22 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 339093 1.703.0 681,79 FORTALECIMENTO DO ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO

339093 1.700.0 10.488,43

TOTAL

R$ 11.170,22

Decreto N° 30.906, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066590205) SEI 0035.005062/2025-77 / pg. 2

ANEXO III

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte de Código Especificação Tipo Valor Recurso RESTITUIÇÃO DE DESPESAS 19220631 PRIMÁRIAS DE EXERCÍCIOS A 1.700.0 1.098,29 ANTERIORES REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.700.0 9.390,14 BANCÁRIOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.703.0 681,79 BANCÁRIOS - PRINCIPAL TOTAL R$ 11.170,22

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/11/2025, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/11/2025, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066590205 e o código CRC 2E68729A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005062/2025-77 SEI nº 0066590205

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