Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30903, de 18 de novembro de 2025

Decreto nº 30903

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 219

Disponibilização: 18/11/2025 Publicação: 18/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.903, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.229, de 13 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 18 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.903, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066567297) SEI 0035.005057/2025-64 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO ESTADUAL DE

2.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS E 339039 2.600.0 2.000.000,00 CONTRATO COM A REDE PRIVADA TOTAL R$ 2.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

2.000.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO MODERNIZAR O APARATO 17.033.10.122.2070.1646 TÉCNICO DE EDCUAÇÃO E 449052 2.600.0 85.000,00 SAÚDE PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 339014 2.600.0 180.000,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE 339039 2.600.0 530.000,00 339030 2.600.0 40.000,00 PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 339030 2.600.0 12.000,00 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR 339014 2.600.0 100.000,00 339033 2.600.0 100.000,00 339039 2.600.0 953.000,00 TOTAL R$ 2.000.000,00

Decreto N° 30.903, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066567297) SEI 0035.005057/2025-64 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 18/11/2025, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 18/11/2025, às 16:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066567297 e o código CRC 0FD356B5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005057/2025-64 SEI nº 0066567297

Decreto N° 30.903, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066567297) SEI 0035.005057/2025-64 / pg. 3

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo