Decreto Estadual de Rondônia nº 30893, de 14 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 218

Disponibilização: 17/11/2025 Publicação: 17/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.893, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 630.670,91, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog e Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982 de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 630.670,91 (seiscentos e trinta mil seiscentos e setenta reais e noventa e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog e Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

88.670,91 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 34.638,19 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339093 1.500.0 0,20 339092 1.500.0 100,00 339040 1.500.0 42.606,61 339030 1.500.0 10.325,91 CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE REPASSE 449093 1.500.0 500,00 CONGÊNERES 445042 1.500.0 250,00 444042 1.500.0 250,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 542.000,00 PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 13.006.04.122.1015.1490 PROFISSIONAIS 319004 1.500.0 360.000,00 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A 13.006.04.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319012 1.500.0 146.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319016 1.500.0 36.000,00 TOTAL R$ 630.670,91

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

88.670,91 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 48.670,91 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

319013 1.500.0 40.000,00 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 542.000,00 PESSOAS - SEGEP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.006.04.122.1015.2234 319013 1.500.0 58.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319113 1.500.0 10.000,00 REALIZAR PAGAMENTO DE 13.006.28.061.0000.0015 319003 1.500.0 474.000,00 PENSÕES ESPECIAIS

TOTAL R$ 630.670,91

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 17/11/2025, às 10:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/11/2025, às 12:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066466522 e o código CRC A7A55064.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005035/2025-02 SEI nº 0066466522

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