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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30892, de 14 de novembro de 2025

Decreto nº 30892

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 217

Disponibilização: 17/11/2025 Publicação: 14/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.892, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.186.276,33, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos art. 8º, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.186.276,33 (dois milhões cento e oitenta e seis mil duzentos e setenta e seis reais e trinta e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - Segep, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep e Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de

Recurso PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA 50.000,00 - PGE 11.003.04.846.0000.0013 339091 1.500.0 50.000,00 ADVOGADOS DATIVOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.151.180,33 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339039 1.500.0 650.173,38 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 449051 2.753.0 501.006,95 SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 306.000,00 PESSOAS - SEGEP REALIZAR PAGAMENTOS 13.006.04.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 38.000,00 TEMPORÁRIOS 13.006.04.122.1015.2091 339046 1.500.0 268.000,00 COM AUXÍLIOS INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 249.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP 16.020.12.363.1015.2091 339049 1.500.0 100.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.363.1015.2234 319011 1.500.0 32.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS MANTER AS UNIDADES 16.020.12.363.2134.2460 339014 1.500.0 10.000,00 EDUCACIONAIS 339030 1.500.0 50.000,00 339036 1.500.0 10.000,00 339040 1.500.0 30.000,00 ATENDER PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E APOIO 16.020.12.363.2134.4071 DA EDUCAÇÃO 339049 1.500.0 17.000,00 PROFISSIONAL COM AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO 430.096,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO

DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449051 1.500.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE MANTER A MÃO DE OBRA 23.001.08.244.1015.4103 339036 1.500.0 47.424,00 REEDUCANDA

339049 1.500.0 12.672,00 FORTALECER O 23.001.08.244.2162.4068 DESENVOLVIMENTO 449052 1.500.0 250.000,00 SOCIECONÔMICO 339032 1.500.0 100.000,00

TOTAL R$ 2.186.276,33

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 50.000,00 PGE 11.003.04.846.0000.0014 339091 1.500.0 50.000,00 HONORÁRIOS EVENTUAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.151.180,33 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA E 11.025.26.781.2180.1318 INVESTIMENTOS NOS 339093 2.753.0 150.000,00 AEROPORTOS E AERÓDROMOS 339039 2.753.0 351.006,95 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 1.500.0 650.173,38 MALHA VIÁRIA SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE GESTÃO DE 306.000,00 PESSOAS - SEGEP 13.006.04.122.1015.2091 339049 1.500.0 10.000,00 COM AUXÍLIOS 13.006.28.061.0000.0015 339059 1.500.0 296.000,00 PENSÕES ESPECIAIS

INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

249.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP REALIZAR PAGAMENTOS DE 16.020.12.363.1015.1490 PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 200.000,00 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 16.020.12.363.1015.2234 319013 1.500.0 32.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ATENDER PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E APOIO DA 16.020.12.363.2134.4071 339008 1.500.0 7.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 430.096,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449052 1.500.0 350.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 20.000,00 339039 1.500.0 60.096,00 TOTAL R$ 2.186.276,33

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/11/2025, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/11/2025, às 19:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066476969 e o código CRC D6046150.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.005039/2025-82 SEI nº 0066476969

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