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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30879, de 11 de novembro de 2025

Decreto nº 30879

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 221

Disponibilização: 25/11/2025 Publicação: 24/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.879, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

Prorroga disponibilização de Oficial da Polícia Militar de Rondônia ao Governo Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a disponibilização ao Governo Federal do Tenente-Coronel da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, matrícula ******501, JORGE FERNANDO DE OLIVEIRA FREITAS, pertencente à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, no município de Porto Velho, para exercer funções de interesse policial militar no Centro Integrado de Inteligência de Segurança Pública Regional Norte - CIISPR-N do Ministério da Justiça e Segurança Pública, sediado no município de Manaus-AM, com ônus para o Órgão de origem, no período de 12 de dezembro de 2025 a 11 de dezembro de 2026, em conformidade com o art. 6°, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, combinado com o art. 21, caput, inciso III, do Decreto Federal n° 88.777, de 30 de setembro de 1983, que "Aprova o regulamento para as policias militares e corpos de bombeiros militares (R-200).", bem como com o Convênio de Cooperação Federativa n° 33/2017, celebrado entre a União e o estado de Rondônia.
Art. 2.
O Policial Militar permanecerá adido à sua unidade de origem para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 26, caput, inciso IV, do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a partir de 12 de dezembro de 2025.

Rondônia, 11 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 24/11/2025, às 16:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.879, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066088949) SEI 0037.349550/2021-40 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066088949 e o código CRC 951ACB2B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.349550/2021-40 SEI nº 0066088949

Decreto N° 30.879, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066088949) SEI 0037.349550/2021-40 / pg. 2

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