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Decreto Estadual de Rondônia nº 30856, de 10 de novembro de 2025

Decreto nº 30856

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213

Disponibilização: 11/11/2025 Publicação: 10/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.856, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.723.136,51, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 9.723.136,51 (nove milhões setecentos e vinte e três mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação - Fitha, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Fundo Estadual de Assistência Social - Feas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de novembro de 2025, 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 934.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339040 1.500.0 90.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER O ACESSO AOS 11.009.04.122.2112.2011 SERVIÇOS DE ATENDIMENTO 339014 1.500.0 30.000,00 AO CIDADÃO 339030 1.500.0 65.000,00 FOMENTAR O 11.009.04.122.2133.4546 DESENVOLVIMENTO NOS 10 339014 1.500.0 100.000,00 POLOS REGIONAIS 339030 1.500.0 289.000,00 339036 1.500.0 10.000,00 339040 1.500.0 150.000,00 CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE 11.009.04.123.2041.4547 DESENVOLVIMENTO DO 447170 1.500.0 200.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - CINDERONDÔNIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

2.136.865,39 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339092 1.500.0 13.961,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339147 1.500.0 37.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO, INVESTIMENTOS E 11.025.26.122.1015.2935 339030 1.720.0 515.365,10 SERVIÇOS DAS RESIDÊNCIAS E USINAS REGIONAIS 449052 1.720.0 73.164,71 GERENCIAR RECURSOS DE 11.025.26.122.2179.2350 449051 2.500.1 74.668,92 CONVÊNIOS EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.720.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS

449093 1.500.0 200.000,00 DESENVOLVER A 11.025.26.451.2057.1384 INFRAESTRUTURA 449051 1.720.0 200.000,00 MUNICIPAL REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449052 1.720.0 49.910,53 MALHA VIÁRIA 449030 1.500.0 16.621,40 REALIZAR INFRAESTRUTURA ATRAVÉS 11.025.26.782.2106.1515 449051 2.899.0 814.686,73 DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA 449030 1.720.0 4.212,59 449051 1.720.0 37.274,41 FUNDO DE INFRAESTRUTURA,

5.831.114,61 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR TRANSFERÊNCIAS 14.011.26.451.2106.4115 444042 2.759.0 5.831.114,61 VOLUNTÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 112.431,16 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS EXECUTAR PROJETOS DE 23.001.08.482.2175.1348 339039 1.500.0 112.431,16 TRABALHO SOCIAL FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 230.000,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO TRABALHO DO SISTEMA 23.012.08.244.2168.2074 339030 2.660.0 20.000,00 ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS COFINANCIAMENTO DO 23.012.08.244.2168.2348 SISTEMA ÚNICO DA 334141 1.500.0 210.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL DE OBRAS E SERVIÇOS 318.000,00 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339040 1.500.0 18.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 1.500.1 300.000,00 DE OBRAS PÚBLICAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

160.725,35 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339014 1.500.0 2.000,00 FESTAS POPULARES 339039 1.500.0 20.000,00 339014 2.500.0 5.550,00 339030 2.500.0 10.000,00 339033 2.500.0 376,40 PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339014 2.500.0 623,10 CULTURAL PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339015 2.500.0 1.463,23 HISTÓRICO E CULTURAL 339039 2.500.0 1.712,62 339039 1.899.0 119.000,00 TOTAL R$ 9.723.136,51

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 934.000,00 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339033 1.500.0 144.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 11.009.04.122.1015.2091 339008 1.500.0 71.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.500.0 284.000,00 339049 1.500.0 185.000,00 MANTER A MÃO DE OBRA 11.009.04.123.1015.4103 339036 1.500.0 250.000,00 REEDUCANDA

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

2.136.865,39 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 1.720.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 50.961,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339014 2.500.0 74.668,92 MALHA VIÁRIA 339014 2.899.0 814.686,73 339014 1.720.0 879.927,34 339014 1.500.0 216.621,40 FUNDO DE INFRAESTRUTURA, 5.831.114,61 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 2.759.0 5.831.114,61 MALHA VIÁRIA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 112.431,16 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ATENDER A SERVIDORES 23.001.08.122.1015.2091 339046 1.500.0 112.431,16 COM AUXÍLIOS FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - 230.000,00 FEAS FORTALECER A GESTÃO DO 23.012.08.244.2168.2061 SISTEMA ÚNICO DE 339032 2.660.0 20.000,00 ASSISTÊNCIA SOCIAL - SUAS 339030 1.500.0 20.000,00 339039 1.500.0 10.000,00 339014 1.500.0 30.000,00 MANUTENÇÃO DE UNIDADE DE ACOLHIMENTO 23.012.08.245.2168.2510 INSTITUCIONAL PARA A 339039 1.500.0 150.000,00 PESSOA IDOSA - PROTEÇÃO DE ALTA COMPLEXIDADE DE OBRAS E SERVIÇOS 318.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

FORMAR, QUALIFICAR, 27.001.15.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 300.000,00 RECURSOS HUMANOS. EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339040 1.500.0 18.000,00 PÚBLICOS DA JUVENTUDE, CULTURA,

160.725,35 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PRESERVAR AÇÕES DE 32.001.13.392.2143.2512 DESENVOLVIMENTO 339014 1.500.0 22.000,00 HISTÓRICO E CULTURAL 339014 2.500.0 19.725,35 339014 1.899.0 26.000,00 339015 1.899.0 93.000,00 TOTAL R$ 9.723.136,51

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/11/2025, às 19:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/11/2025, às 20:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066301564 e o código CRC 445BBC76.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004997/2025-36 SEI nº 0066301564

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