Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30854, de 10 de novembro de 2025
Decreto nº 30854
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213
Disponibilização: 11/11/2025 Publicação: 10/11/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.854, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.215.464,19, em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o
art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.216, de 6 de novembro de 2025,
D E C R E T A:
Rondônia, 10 de novembro 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO ÚNICO
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA
Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 3.215.464,19 MPRO ASSEGURAR A 29.001.03.122.1280.2025 REMUNERAÇÃO DE 339093 2.500.0 877.383,82 MEMBROS ATIVOS
339093 2.501.0 2.338.080,37
TOTAL R$ 3.215.464,19
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/11/2025, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/11/2025, às 20:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066281994 e o código CRC 99BBCF13.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004987/2025-09 SEI nº 0066281994