Lei Estadual de Rondônia nº 6216, de 6 de novembro de 2025

Lei nº 6216/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 212

Disponibilização: 10/11/2025 Publicação: 07/11/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.215.464,19, em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.215.464,19 (três milhões duzentos e quinze mil quatrocentos e sessenta e quatro reais e dezenove centavos), em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.

Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 6 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 3.215.464,19 MPRO

Lei N° 6.216, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066186008) SEI 0035.004880/2025-52 / pg. 1

ASSEGURAR A 29.001.03.122.1280.2025 REMUNERAÇÃO DE 339093 2.500.0 877.383,82 MEMBROS ATIVOS

339093 2.501.0 2.338.080,37

TOTAL R$ 3.215.464,19

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 07/11/2025, às 21:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066186008 e o código CRC 3999BC1D.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.004880/2025-52 SEI nº 0066186008

Lei N° 6.216, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066186008) SEI 0035.004880/2025-52 / pg. 2

Remissões do artigo