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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30853, de 10 de novembro de 2025

Decreto nº 30853

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213

Disponibilização: 11/11/2025 Publicação: 10/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.853, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, e crédito adicional suplementar por anulação, em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, até o valor de R$ 16.620.099,48, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.215, de 6 de novembro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 16.620.099,48 (dezesseis milhões seiscentos e vinte mil noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo I.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 16.620.099,48 (dezesseis milhões seiscentos e vinte mil noventa e nove reais e quarenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo III.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 16.620.099,48 IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTO DE 14.025.09.272.1019.2546 OUTRAS DESPESAS 339093 2.500.0 16.620.099,48 PREVIDENCIÁRIAS

TOTAL R$ 16.620.099,48

ANEXO II

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO

16.620.099,48 CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTO 14.025.09.272.1019.2546 DE OUTRAS DESPESAS 339093 2.500.0 16.620.099,48 PREVIDENCIÁRIAS TOTAL R$ 16.620.099,48

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE 16.620.099,48 RONDÔNIA - MP ASSEGURAR A 29.001.03.122.1280.2025 REMUNERAÇÃO DE 339093 2.500.0 16.620.099,48 MEMBROS ATIVOS

TOTAL R$ 16.620.099,48

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/11/2025, às 16:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/11/2025, às 20:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066286163 e o código CRC 33542873.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004986/2025-56 SEI nº 0066286163

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