Decreto Estadual de Rondônia nº 30852, de 10 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213

Disponibilização: 10/11/2025 Publicação: 10/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.852, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.176.373,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.176.373,00 (um milhão cento e setenta e seis mil trezentos e setenta e três reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de novembro 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 49.800,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.006.23.122.2000.4146 445042 1.500.0 49.800,00 INVESTIMENTOS DO PLANEJAMENTO,

70.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 70.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 100.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 335041 1.500.0 100.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE DA JUVENTUDE, 956.573,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 246.573,00 E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 550.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 160.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 1.176.373,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 900.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 334041 1.500.0 900.000,00 TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 49.800,00 ECONÔMICO - SEDEC

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 445042 1.500.0 49.800,00 DE OBRA FUNDO ESTADUAL DE

100.000,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 445042 1.500.0 100.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 16.573,00 DA AGRICULTURA - SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 16.573,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA JUVENTUDE, CULTURA, 110.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 30.000,00 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 70.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 445042 1.500.0 10.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 1.176.373,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/11/2025, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/11/2025, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066278913 e o código CRC D02C45DB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004983/2025-12 SEI nº 0066278913

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