Decreto Estadual de Rondônia nº 30851, de 10 de novembro de 2025

Decreto nº 30851

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213

Disponibilização: 10/11/2025 Publicação: 10/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.851, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.550.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão quinhentos e cinquenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE OBRAS E SERVIÇOS 1.000.000,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 1.500.0 1.000.000,00 DE OBRAS PÚBLICAS DE PATRIMÔNIO E

400.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.481.2119.2421 DE REGULARIZAÇÃO 339039 2.501.0 150.000,00 FUNDIÁRIA RURAL 339030 2.501.0 100.000,00 PROMOVER O 31.001.16.481.2160.4064 GEORREFERENCIAMENTO 339039 2.501.0 50.000,00 DE IMÓVEIS RURAIS PROMOVER O PROCESSO 31.001.16.482.2119.2288 DE REGULARIZAÇÃO 339030 2.501.0 100.000,00 FUNDIÁRIA URBANA DA JUVENTUDE, CULTURA, 150.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 334041 1.899.0 150.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 1.550.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE OBRAS E SERVIÇOS 1.000.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339039 1.500.0 1.000.000,00 PÚBLICOS DE PATRIMÔNIO E

400.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339033 2.501.0 400.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA JUVENTUDE, CULTURA,

150.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339014 1.899.0 50.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339033 1.899.0 100.000,00 TOTAL R$ 1.550.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/11/2025, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/11/2025, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066284376 e o código CRC 9810814F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004976/2025-11 SEI nº 0066284376

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