Decreto Estadual de Rondônia nº 30848, de 7 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 212

Disponibilização: 10/11/2025 Publicação: 07/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.848, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.267.800,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.267.800,00 (dois milhões duzentos e sessenta e sete mil, oitocentos reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 7 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.848, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066224313) SEI 0035.004963/2025-41 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

130.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 130.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 1.617.500,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444042 1.500.0 650.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 50.000,00 APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334141 1.500.0 535.790,39 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 381.709,61 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 80.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 80.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA JUVENTUDE, 440.300,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 12.000,00 E FESTAS POPULARES

APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 428.300,00 DESPORTIVAS - PRODESP

TOTAL R$ 2.267.800,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.848, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066224313) SEI 0035.004963/2025-41 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

30.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 30.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO FUNDO ESTADUAL DE 1.617.500,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.500.0 1.412.500,00 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 155.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 445042 1.500.0 50.000,00 DA AGRICULTURA - 90.300,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 90.300,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS 400.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS 445042 1.500.0 350.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, 130.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 50.000,00 FESTAS POPULARES

335041 1.500.0 80.000,00

TOTAL R$ 2.267.800,00

Decreto N° 30.848, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066224313) SEI 0035.004963/2025-41 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/11/2025, às 15:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 07/11/2025, às 20:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066224313 e o código CRC D58583D9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004963/2025-41 SEI nº 0066224313

Decreto N° 30.848, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066224313) SEI 0035.004963/2025-41 / pg. 4

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