Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30847, de 6 de novembro de 2025
Decreto nº 30847
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211
Disponibilização: 06/11/2025 Publicação: 06/11/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.847, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 255.478,60, em favor da unidades orçamentárias Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas e à Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero e Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,
D E C R E T A:
Rondônia, 6 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
Decreto N° 30.847, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066174087) SEI 0035.004954/2025-51 / pg. 1
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 150.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A 11.033.19.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 339096 1.500.0 60.000,00 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339020 1.500.0 90.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO FUNDO ESTADUAL DE
105.478,60 SAÚDE - FES ASSEGURAR A 17.012.10.122.1015.2234 REMUNERAÇÃO DE PESSOAL 319011 1.500.0 105.478,60 ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 255.478,60
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO
SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTÍFICAS E 150.000,00 TECNOLÓGICAS E À PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.033.19.122.1015.2234 319096 1.500.0 150.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE - FES 105.478,60
Decreto N° 30.847, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066174087) SEI 0035.004954/2025-51 / pg. 2
ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319016 1.500.0 66.946,68 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS
319113 1.500.0 38.531,92
TOTAL R$ 255.478,60
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/11/2025, às 15:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/11/2025, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066174087 e o código CRC 61BF0743.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004954/2025-51 SEI nº 0066174087
Decreto N° 30.847, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066174087) SEI 0035.004954/2025-51 / pg. 3