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Decreto Estadual de Rondônia nº 30846, de 6 de novembro de 2025

Decreto nº 30846

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211

Disponibilização: 06/11/2025 Publicação: 06/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.846, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.468.427,08, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.468.427,08 (doze milhões quatrocentos e sessenta e oito mil quatrocentos e vinte e sete reais e oito centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transporte - DER, Fundação Rondônia de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Cientificas e Tecnológicas e a Pesquisa do Estado de Rondônia - Fapero, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - Funprecap, Polícia Civil do Estado de Rondônia - Polícia Civil, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 6 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto Nº 30.846, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066165981) SEI 0035.004952/2025-61 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE

3.400.000,00 RODAGENS E TRANSPORTES - DER REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 1.720.0 3.400.000,00 MALHA VIÁRIA FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTIFICAS E 66.000,00 TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.033.19.122.1015.2087 449052 1.500.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339030 1.500.0 10.000,00 FOMENTAR AO DESENVOLVIMENTO E AO 11.033.19.571.2086.2567 FORTALECIMENTO DO 339039 2.500.0 26.000,00 ECOSSISTEMA DE INOVAÇÃO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 883.300,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 319011 1.802.0 280.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 14.023.28.846.0000.0205 339047 1.802.0 603.300,00 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS) FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 1.866.000,00 IPERON - FUNPRECAP

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REALIZAR PAGAMENTO 14.025.09.272.1019.2546 DE OUTRAS DESPESAS 319086 1.800.0 706.000,00 PREVIDENCIÁRIAS

339086 1.800.0 335.770,57 339193 1.800.0 824.229,43 POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 606.000,00 POLÍCIA CIVIL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.04.122.1015.2087 339147 2.502.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.502.0 300.000,00 339147 1.500.0 4.000,00 339049 1.500.0 84.000,00 339036 1.500.0 180.000,00 MANTER A MÃO DE OBRA 15.003.06.122.1015.4103 339036 1.500.0 23.000,00 REEDUCANDA FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 195.907,31 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339037 1.500.0 119.513,57 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.899.0 11.393,74 339030 1.899.0 20.000,00 449051 1.899.0 45.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM

11.000,00 SAÚDE PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.033.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339039 1.500.0 11.000,00 UNIDADE

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 235.076,84 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.541.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339092 1.759.0 1.850,84 SUSTENTÁVEL

449052 1.759.0 1.565,00

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ADMINISTRAR A 18.011.18.542.2098.2026 339014 1.759.0 100.000,00 EXPLORAÇÃO FLORESTAL

339036 1.759.0 14.240,00 PROMOVER O LICENCIAMENTO E 18.011.18.542.2098.2280 339014 1.759.0 100.000,00 MONITORAMENTO DE EMPREENDIMENTOS 339093 1.759.0 17.421,00 DA AGRICULTURA - 1.617.799,45 SEAGRI ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.001.20.122.1015.2087 449052 2.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339039 2.501.0 245.894,62 AGROPECUÁRIA 339036 1.500.0 40.000,00 339039 1.500.0 93.232,89 449052 1.500.0 80.000,00 PROMOVER A CADEIA 19.001.20.608.2003.2033 PRODUTIVA DA 339033 1.500.0 10.000,00 AQUICULTURA 339035 1.500.0 10.000,00 ORGANIZAÇÃO DAS 19.001.20.608.2003.2489 CADEIAS PRODUTIVAS 339014 1.500.0 30.000,00 AGROPECUÁRIAS APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 339030 1.500.0 70.000,00 AGRICULTURA FAMILIAR FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.2179.4167 AGRICULTURA POR MEIO 449052 2.700.0 938.671,94 DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

1.134.488,50 DA JUSTIÇA - SEJUS MANTER PRESTADORES 21.001.14.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339039 1.500.0 71.768,75 ESTAGIÁRIOS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS 339033 1.500.0 25.000,00 A SEJUS 339036 1.500.0 60.000,00

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TECNOLOGIA E 21.001.14.122.2102.2237 INOVAÇÃO PARA A 449052 1.500.0 35.000,00 SEGURANÇA FORMAR, QUALIFICAR, 21.001.14.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 34.269,70 RECURSOS HUMANOS. REALIZAR PAGAMENTOS 21.001.14.421.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 414.463,74 TEMPORÁRIOS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 23.266,44 PENITENCIÁRIO

339039 1.500.0 49.035,40 449052 1.500.0 125.054,82 ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339036 1.500.0 5.655,61 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339040 1.500.0 90.974,04 449052 1.500.0 200.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 1.850.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER O 23.001.08.244.2162.4068 DESENVOLVIMENTO 449052 1.500.0 850.000,00 SOCIECONÔMICO PROMOVER O ACESSO E/OU MELHORIA DA 23.001.08.482.2175.4069 339039 1.500.0 1.000.000,00 HABITAÇÃO POPULAR E DE INTERESSE SOCIAL DE OBRAS E SERVIÇOS 602.854,98 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A 27.001.15.451.2183.1638 CONSTRUÇÃO DE OBRAS 449051 1.500.0 518.000,00 PÚBLICAS PROMOVER E DESENVOLVER O PLANO 27.001.17.512.2130.1640 339091 1.500.1 84.854,98 ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO

TOTAL R$ 12.468.427,08

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ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS 3.400.000,00 E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 1.720.0 415.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 1.720.0 2.985.000,00 MALHA VIÁRIA FUNDAÇÃO RONDÔNIA DE AMPARO AO DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES CIENTIFICAS E 66.000,00 TECNOLÓGICAS E A PESQUISA DO ESTADO DE RONDÔNIA - FAPERO FOMENTAR AÇÕES DE DESENVOLVIMENTO 11.033.19.573.2086.2086 339033 2.500.0 1.000,00 CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO 339014 2.500.0 25.000,00 339033 1.500.0 40.000,00 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS 883.300,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.023.09.122.1015.2087 449052 1.802.0 3.300,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 14.023.09.122.1015.2091 339046 1.802.0 600.000,00 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.023.09.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E 319013 1.802.0 150.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

319113 1.802.0 130.000,00

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FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 1.866.000,00 IPERON - FUNPRECAP TAXA DE ADMINISTRAÇÃO 14.025.09.122.1019.4110 339139 1.800.0 1.160.000,00 DO RPPS REALIZAR PAGAMENTOS 14.025.09.272.1019.2030 DE APOSENTADORIA E 319001 1.800.0 706.000,00 PENSÕES POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - POLÍCIA 606.000,00 CIVIL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.003.04.122.1015.2087 339030 2.502.0 104.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339092 2.502.0 136.000,00 339040 2.502.0 75.000,00 339030 1.500.0 6.000,00 339037 1.500.0 285.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 195.907,31 RONDÔNIA - FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339039 1.500.0 119.513,57 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.899.0 3.393,74 339039 1.899.0 18.000,00 339014 1.899.0 55.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

11.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO FORMAR, QUALIFICAR, 17.033.10.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 11.000,00 RECURSOS HUMANOS.

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 235.076,84 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.541.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339014 1.759.0 100.000,00 SUSTENTÁVEL

339030 1.759.0 35.076,84 339033 1.759.0 100.000,00

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SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA - 1.617.799,45 SEAGRI FORMAR, QUALIFICAR, 19.001.20.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 70.000,00 RECURSOS HUMANOS. FORTALECER O 19.001.20.334.2101.2100 PROGRAMA NACIONAL DE 449052 2.700.0 938.671,94 CRÉDITO FUNDIÁRIO INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 335041 2.501.0 245.894,62 AGROPECUÁRIA

335041 2.500.0 100.000,00 335041 1.500.0 263.232,89

1.134.488,50 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339014 1.500.0 982.488,50 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339030 1.500.0 152.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 1.850.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.001.08.122.1015.2087 449052 1.500.0 1.355.600,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 23.001.08.244.2162.4066 RONDÔNIA CIDADÃ 339014 1.500.0 494.400,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 602.854,98 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 27.001.15.122.1015.2087 339030 1.500.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.500.0 400.000,00 339040 1.500.0 18.000,00 PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 339091 1.500.1 84.854,98 PAC 1 E 2 TOTAL R$ 12.468.427,08

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Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/11/2025, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/11/2025, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066165981 e o código CRC 66FC5D29.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004952/2025-61 SEI nº 0066165981

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