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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30845, de 6 de novembro de 2025

Decreto nº 30845

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 213

Disponibilização: 10/11/2025 Publicação: 10/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.845, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 5.200.900,14 para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n. 5.982 de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.200.900,14 (cinco milhões duzentos mil novecentos reais e quatorze centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 6 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

5.100.900,14 DE FINANÇAS - SEFIN ATENDER A SERVIDORES 14.001.04.122.1015.2091 339049 1.501.0 829.893,36 COM AUXÍLIOS 339046 1.501.0 314.634,62 339019 1.501.0 122.953,16 339008 1.501.0 410.500,40 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319013 1.501.0 668.801,82 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.501.0 936.051,20 319011 1.501.0 1.050.928,53 ESTIMULAR A CIDADANIA 14.001.04.123.2007.1053 FISCAL - NOTA LEGAL 339031 1.501.0 767.137,05 RONDONIENSE DA JUVENTUDE, CULTURA, 100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 32.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 100.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 5.200.900,14

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

5.100.900,14 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 14.001.04.122.1015.2234 319113 1.501.0 4.832.806,08 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319007 1.501.0 268.094,06 DA JUVENTUDE, CULTURA, 100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL 32.001.04.122.1015.2234 ASSEGURAR A 319096 1.500.0 100.000,00 REMUNERAÇÃO DE

PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 5.200.900,14

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/11/2025, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/11/2025, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066230453 e o código CRC 3CEA63BE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004969/2025-19 SEI nº 0066230453

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