Decreto Estadual de Rondônia nº 30844, de 6 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 211

Disponibilização: 06/11/2025 Publicação: 06/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.844, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.350.000,00, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog e Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão trezentos e cinquenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog e Fundo Estadual de Saúde - FES, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 6 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.844, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066173181) SEI 0035.004946/2025-12 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO ESTADUAL DE

1.300.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 300.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334041 1.500.0 600.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 334141 1.500.0 150.000,00 ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 250.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 50.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 50.000,00 VOLUNTÁRIAS TOTAL R$ 1.350.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

50.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG OPERACIONALIZAR AS 13.001.28.846.0000.0261 TRANSFERÊNCIAS 444041 1.500.0 50.000,00 ESPECIAIS NO ESTADO FUNDO ESTADUAL DE 1.300.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 550.000,00 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 334141 1.500.0 600.000,00

Decreto N° 30.844, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066173181) SEI 0035.004946/2025-12 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR PREFEITURAS E ENTIDADES COM 17.012.10.302.2084.4007 334041 1.500.0 150.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DE SAÚDE TOTAL R$ 1.350.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 06/11/2025, às 16:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 06/11/2025, às 17:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066173181 e o código CRC 9A897927.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004946/2025-12 SEI nº 0066173181

Decreto N° 30.844, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066173181) SEI 0035.004946/2025-12 / pg. 3

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