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Decreto Estadual de Rondônia nº 30835, de 4 de novembro de 2025

Decreto nº 30835

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210

Disponibilização: 05/11/2025 Publicação: 05/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.835, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.697.610,54, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.697.610,54 (oito milhões seiscentos e noventa e sete mil seiscentos e dez reais e cinquenta e quatro centavos), em favor das unidades orçamentárias Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Rondônia - Ipem/RO, Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Superintendência de Polícia Técnico-Científica - Politec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus e Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza de Rondônia - Fecoep para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 4 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.835, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066030053) SEI 0035.004885/2025-85 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 10.000,00 RONDÔNIA - IPEM/RO ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339033 1.700.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

873.006,00 DE FINANÇAS - SEFIN FORTALECER O TESOURO 14.001.04.121.2008.4163 449052 1.753.0 104.940,00 ESTADUAL 339014 1.899.0 15.747,44 339033 1.899.0 145.237,80 339035 1.899.0 551.542,76 339040 1.899.0 5.538,00 339147 1.899.0 50.000,00 DA SEGURANÇA, DEFESA 5.422.623,34 E CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES 15.001.06.122.1015.1446 VOLUNTÁRIOS E SERVIÇOS 339019 1.500.0 163.800,00 ADMINISTRATIVOS 339036 1.500.0 330.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339047 1.500.0 9.362,74 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.001.06.126.2166.2237 339030 1.500.0 33.104,00 PARA A SEGURANÇA MODERNIZAR O APARATO 15.001.06.181.2166.1276 449052 1.500.0 507.767,34 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 OPERACIONAL DA 339039 1.500.0 2.724.585,25 UNIDADE

ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339039 1.500.0 1.472.447,57 SEGURANÇA

449051 1.500.0 100.460,92 MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339039 1.500.0 81.095,52

Decreto N° 30.835, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066030053) SEI 0035.004885/2025-85 / pg. 2

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 44.545,00 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.2166.2154 339030 1.500.0 30.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE

339039 1.500.0 14.545,00 FUNDO ESTADUAL DE

1.193.901,46 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339092 2.501.0 1.080,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER A GESTÃO DE 17.012.10.126.1015.2064 339040 1.500.0 327.631,20 T.I. ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4004 POR MEIO DE CONVÊNIOS 339039 1.600.0 405.982,90 E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339092 1.500.0 459.207,36 553.534,74 DA JUSTIÇA - SEJUS REALIZAR PAGAMENTOS 21.001.14.421.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 553.534,74 TEMPORÁRIOS FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 600.000,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES À POPULAÇÃO 23.011.08.244.2087.1494 339030 1.761.0 600.000,00 EM VULNERABILIDADE SOCIAL

TOTAL R$ 8.697.610,54

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 30.835, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066030053) SEI 0035.004885/2025-85 / pg. 3

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE 10.000,00 RONDÔNIA - IPEM/RO

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.023.04.122.1015.2087 339147 1.700.0 10.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

873.006,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339040 1.753.0 104.940,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.899.0 768.066,00 DA SEGURANÇA, DEFESA 5.422.623,34 E CIDADANIA - SESDEC MANTER PRESTADORES VOLUNTÁRIOS E 15.001.06.122.1015.1446 339093 1.500.0 760.000,00 SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339014 1.500.0 250.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 1.500.0 150.000,00 339030 1.500.0 14.000,00 339033 1.500.0 15.542,34 339039 1.500.0 390.000,00 339147 1.500.0 15.000,00 TECNOLOGIA E 15.001.06.126.2166.2237 INOVAÇÃO PARA A 339040 1.500.0 2.262.301,00 SEGURANÇA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2166.2154 339030 1.500.0 100.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.001.06.181.2166.2279 339030 1.500.0 105.582,00 REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339014 1.500.0 240.198,00 SEGURANÇA PÚBLICA

339015 1.500.0 1.120.000,00

Decreto N° 30.835, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066030053) SEI 0035.004885/2025-85 / pg. 4

SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍCIA TÉCNICO- 44.545,00 CIENTÍFICA - POLITEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.1015.2087 339040 1.500.0 14.545,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.006.06.122.2166.2154 339014 1.500.0 30.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

1.193.901,46 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE 17.012.10.302.2034.4009 339092 1.500.0 459.207,36 NAS UNIDADES HOSPITALARES MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339092 2.501.0 1.080,00 UNIDADES HOSPITALARES ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 337241 1.500.0 327.631,20 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA 337241 1.600.0 405.982,90 553.534,74 DA JUSTIÇA - SEJUS CONSTRUIR, REFORMAR E 21.001.14.421.2102.1001 AMPLIAR AS UNIDADES 339039 1.500.0 226.091,44 PRISIONAIS DO ESTADO GARANTIR A EXPANSÃO 21.001.14.421.2102.1624 DA MONITORAÇÃO 339039 1.500.0 327.443,30 ELETRÔNICA FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA 600.000,00 POBREZA DE RONDÔNIA - FECOEP

PROMOVER O PROGRAMA 23.011.08.243.2087.4176 444042 1.761.0 600.000,00 CRIANÇA PROTEGIDA

TOTAL R$ 8.697.610,54

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/11/2025, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.835, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066030053) SEI 0035.004885/2025-85 / pg. 5

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 05/11/2025, às 17:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066030053 e o código CRC 10180600.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004885/2025-85 SEI nº 0066030053

Decreto N° 30.835, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2025. (0066030053) SEI 0035.004885/2025-85 / pg. 6

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