Decreto Estadual de Rondônia nº 30833, de 31 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207

Disponibilização: 31/10/2025 Publicação: 31/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.833, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 989.012,75, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 989.012,75 (novecentos e oitenta e nove mil doze reais e setenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Corpo de Bombeiros Militar - CBM, Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia - Fupen, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto Nº 30.833, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. (0065979464) SEI 0035.004911/2025-75 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 400,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 339092 1.500.0 400,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE CORPO DE BOMBEIROS

331.751,79 MILITAR - CBM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.1015.2087 339040 1.500.0 39.715,04 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339036 1.500.0 12.031,75 MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE 15.004.06.182.2103.2279 339039 1.500.0 280.005,00 SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 282.785,00 FUPEN PROMOVER A PROFISSIONALIZAÇÃO E 21.011.14.421.2102.1143 DESENVOLVIMENTO DO 339036 2.759.0 150.000,00 APENADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO DO ESTADO ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.011.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339033 1.759.0 32.785,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL 339039 1.759.0 100.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 224.075,96 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339030 1.500.0 56.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339092 1.500.0 7.663,96 339147 1.500.0 3.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 23.030.08.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 8.228,00 RECURSOS HUMANOS.

Decreto Nº 30.833, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. (0065979464) SEI 0035.004911/2025-75 / pg. 2

MANTER A MÃO DE OBRA 23.030.08.122.1015.4103 339036 1.500.0 18.984,00 REEDUCANDA DESENVOLVER O ATENDIMENTO 23.030.08.122.2006.4072 339039 1.500.0 40.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.2164.4075 OPERACIONAL DAS 339030 1.500.0 40.000,00 UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS

339039 1.500.0 50.000,00 339092 1.500.0 200,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

150.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 339033 2.501.0 150.000,00 FESTAS POPULARES TOTAL R$ 989.012,75

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 400,00 SETUR MANTER A MÃO DE OBRA 11.004.04.122.1015.4103 339036 1.500.0 400,00 REEDUCANDA CORPO DE BOMBEIROS

331.751,79 MILITAR - CBM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.004.06.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 1.500.0 131.751,79 UNIDADE MODERNIZAR A AVIAÇÃO DE 15.004.06.182.2103.2279 339030 1.500.0 200.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA - 282.785,00 FUPEN

Decreto Nº 30.833, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. (0065979464) SEI 0035.004911/2025-75 / pg. 3

ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.011.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 449052 1.759.0 132.785,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

449052 2.759.0 150.000,00 FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 224.075,96 SOCIOEDUCATIVO - FEASE REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 23.030.08.122.0000.0019 319091 1.500.0 49.075,96 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339014 1.500.0 45.000,00 UNIDADE DESENVOLVER O ATENDIMENTO 23.030.08.122.2006.4072 339014 1.500.0 40.000,00 SOCIOEDUCATIVO DO ESTADO RONDÔNIA 339030 1.500.0 90.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

150.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 2.501.0 150.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER TOTAL R$ 989.012,75

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/10/2025, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/10/2025, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065979464 e o código CRC D51A1392.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004911/2025-75 SEI nº 0065979464

Decreto Nº 30.833, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. (0065979464) SEI 0035.004911/2025-75 / pg. 4

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