Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 30832, de 31 de outubro de 2025
Decreto nº 30832
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207
Disponibilização: 31/10/2025 Publicação: 31/10/2025
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.832, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 45.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - R S / S e f i n , para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n. 5.982, de 29 de janeiro de 2025,
D E C R E T A:
Rondônia, 31 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Decreto N° 30.832, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. (0065980103) SEI 0035.004916/2025-06 / pg. 1
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA
45.000.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN REALIZAR PAGAMENTO DE 14.002.28.846.0000.0024 SENTENÇAS 339091 1.500.0 45.000.000,00 JUDICIAIS/PRECATÓRIOS TOTAL R$ 45.000.000,00
ANEXO II
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA
45.000.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA OS APORTES 14.002.28.846.0000.0018 339197 1.500.0 45.000.000,00 PERIÓDICOS AO RPPS ESTADUAL TOTAL R$ 45.000.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/10/2025, às 16:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/10/2025, às 16:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065980103 e o código CRC D7780689.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004916/2025-06 SEI nº 0065980103
Decreto N° 30.832, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. (0065980103) SEI 0035.004916/2025-06 / pg. 2