Decreto Estadual de Rondônia nº 30831, de 31 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207

Disponibilização: 31/10/2025 Publicação: 31/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.831, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.882.045,72, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 12.882.045,72 (doze milhões oitocentos e oitenta e dois mil quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, Recursos sob a Supervisão da Secretaria de Finanças - RS/Sefin, Fundo de Infraestrutura, Transporte e Habitação - Fitha, Departamento Estadual de Trânsito - Detran, Fundação de Hematologia e Hemoterapia do Estado de Rondônia - Fhemeron e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto Nº 30.831, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. (0065945770) SEI 0035.004898/2025-54 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 50.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339040 1.500.0 50.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

100.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN ASSEGURAR OS RECURSOS PARA PAGAMENTO DA 14.002.28.844.0000.0124 329021 1.500.0 100.000,00 DÍVIDA FUNDADA EXTERNA FUNDO DE INFRAESTRUTURA, 4.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 449051 1.759.0 4.000.000,00 MALHA VIÁRIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - 6.100.000,00 DETRAN PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 449052 1.753.0 400.000,00 T.I. CONSTRUIR E REFORMAR 15.020.06.181.2174.4117 339039 1.753.0 5.700.000,00 AS SEDES DO DETRAN/RO FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 2.368.246,10 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 ADMINISTRATIVA DA 339030 2.709.0 1.000.000,00 UNIDADE

339039 2.711.0 1.279.000,00 339147 1.500.0 55.054,11

Decreto Nº 30.831, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. (0065945770) SEI 0035.004898/2025-54 / pg. 2

ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 1.500.0 22.502,20 HEMATOLÓGICA

339039 1.500.0 11.689,79 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE,

263.799,62 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339014 2.501.0 20.942,71 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 2.501.0 50.600,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339030 2.501.0 52.068,50 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339032 2.501.0 10.470,00 339033 2.501.0 80,77 339039 2.501.0 101.665,14 CAPACITAR OS AGENTES 32.001.27.812.2094.1154 339014 2.501.0 2.972,50 DO ESPORTE - PROCAP 339032 2.501.0 10.000,00 339033 2.501.0 15.000,00 TOTAL R$ 12.882.045,72

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 50.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 339033 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA

100.000,00 SECRETARIA DE FINANÇAS - RS/SEFIN

Decreto Nº 30.831, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. (0065945770) SEI 0035.004898/2025-54 / pg. 3

ASSEGURAR OS RECURSOS PARA 14.002.28.844.0000.0124 469071 1.500.0 100.000,00 PAGAMENTO DA DÍVIDA FUNDADA EXTERNA FUNDO DE INFRAESTRUTURA,

4.000.000,00 TRANSPORTE E HABITAÇÃO - FITHA REALIZAR 14.011.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339039 1.759.0 4.000.000,00 MALHA VIÁRIA DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO 6.100.000,00 - DETRAN ATENDER A SERVIDORES 15.020.06.122.1015.2091 339093 1.753.0 3.000.000,00 COM AUXÍLIOS 339046 1.753.0 2.500.000,00 PROMOVER A GESTÃO DE 15.020.06.181.2174.2064 339030 1.753.0 400.000,00 T.I. REALIZAR PAGAMENTO 15.020.28.846.0000.0112 DE SENTENÇA JUDICIAL E 339091 1.753.0 100.000,00 ADMINISTRATIVA 319091 1.753.0 100.000,00 FUNDAÇÃO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO 2.368.246,10 ESTADO DE RONDÔNIA - FHEMERON ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.032.10.122.1015.2087 339014 1.500.0 89.246,10 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSISTÊNCIA 17.032.10.302.2105.2145 HEMOTERÁPICA E 339030 2.709.0 1.000.000,00 HEMATOLÓGICA 339030 2.711.0 1.279.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, 263.799,62 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL REALIZAR OBRAS DE DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.812.2094.4127 449051 2.501.0 263.799,62 DESPORTO E LAZER

TOTAL R$ 12.882.045,72

Decreto Nº 30.831, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. (0065945770) SEI 0035.004898/2025-54 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/10/2025, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/10/2025, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065945770 e o código CRC C85F06A8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004898/2025-54 SEI nº 0065945770

Decreto Nº 30.831, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. (0065945770) SEI 0035.004898/2025-54 / pg. 5

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo