Decreto Estadual de Rondônia nº 30830, de 31 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 207

Disponibilização: 31/10/2025 Publicação: 31/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.830, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.661.605,49, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.661.605,49 (dois milhões seiscentos e sessenta e um mil seiscentos e cinco reais e quarenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 31 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.830, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. (0065966664) SEI 0035.004900/2025-95 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 92.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES 11.004.23.695.2108.2194 DE APOIO E DIVULGAÇÃO 449052 1.500.0 92.000,00 DO TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 100.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 100.000,00 DE OBRA DO PLANEJAMENTO,

266.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 266.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 1.072.805,49 SAÚDE - FES ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 1.072.805,49 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 600.800,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 335041 1.500.0 600.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 445042 1.500.0 800,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 500.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 500.000,00 PÚBLICO E PRIVADA

Decreto N° 30.830, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. (0065966664) SEI 0035.004900/2025-95 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA JUVENTUDE,

30.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 13.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 17.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 2.661.605,49

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 518.800,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 518.800,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS FUNDO ESTADUAL DE

1.072.805,49 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 335041 1.500.0 332.805,49 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 335041 1.500.0 520.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444142 1.500.0 220.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 600.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER

PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 335041 1.500.0 600.000,00 RURAL

Decreto N° 30.830, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. (0065966664) SEI 0035.004900/2025-95 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 5.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 5.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA,

465.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 32.001.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339039 1.500.0 60.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE 339014 1.500.0 25.000,00 339033 1.500.0 7.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 30.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 343.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 2.661.605,49

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 31/10/2025, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 31/10/2025, às 15:00, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065966664 e o código CRC AE00CD47.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004900/2025-95 SEI nº 0065966664

Decreto N° 30.830, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025. (0065966664) SEI 0035.004900/2025-95 / pg. 4

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