Decreto Estadual de Rondônia nº 30829, de 3 de novembro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208

Disponibilização: 03/11/2025 Publicação: 03/11/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.829, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.588.226,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o

art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.588.226,00 (um milhão quinhentos e oitenta e oito mil duzentos e vinte e seis reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 3 de novembro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 100.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 100.000,00 TURISMO DE RO DE PLANEJAMENTO,

382.226,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 382.226,00 PARLAMENTARES 885.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 330.000,00 FUNDAMENTAL CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 444042 1.500.0 455.000,00 PREFEITURAS 16.001.12.362.2157.4043 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 100.000,00 MÉDIO FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 20.000,00 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.541.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339030 1.500.0 20.000,00 AMBIENTAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 50.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 50.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA, 151.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 60.000,00 E FESTAS POPULARES

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 1.500.0 91.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 1.588.226,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 50.000,00 SETUR PROMOVER A OFERTA DE 11.004.23.695.2108.1215 334041 1.500.0 50.000,00 TURISMO DO DESENVOLVIMENTO 471.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 471.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DE SEGURANÇA, DEFESA 55.000,00 E CIDADANIA - SESDEC REALIZAR AÇÕES 15.001.06.181.2166.4125 OPERACIONAIS DA 339015 1.500.0 55.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 126.000,00 POLICIAL - FUNRESPOL 15.011.06.183.2110.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 1.500.0 126.000,00

200.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4038 MELHORIA DO ENSINO 335041 1.500.0 100.000,00 FUNDAMENTAL ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.367.2158.4045 E FUNCIONAMENTO DA 445042 1.500.0 100.000,00 EDUCAÇÃO ESPECIAL FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 20.000,00 FEPRAM

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.541.2098.2583 DIFUSÃO DA 339014 1.500.0 20.000,00 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL DA AGRICULTURA - 150.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 335041 1.500.0 150.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

75.226,00 DA JUSTIÇA - SEJUS SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 75.226,00 PENITENCIÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS 350.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR 27.001.15.451.2183.2428 TRANSFERÊNCIAS 334041 1.500.0 350.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, 91.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 334041 1.500.0 91.000,00 E FESTAS POPULARES TOTAL R$ 1.588.226,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 03/11/2025, às 13:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/11/2025, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0066021111 e o código CRC CA906F24.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004912/2025-10 SEI nº 0066021111

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