Decreto Estadual de Rondônia nº 30824, de 29 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206

Disponibilização: 30/10/2025 Publicação: 30/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.824, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.624.265,23, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 4.624.265,23 (quatro milhões seiscentos e vinte e quatro mil duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 29 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.824, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. (0065879942) SEI 0035.004878/2025-83 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 53.462,50 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 53.462,50 DE OBRA DO PLANEJAMENTO,

100.344,50 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 100.344,50 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 2.829.436,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 2.136.530,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 250.000,00 NA ÁREA DE SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 442.906,00 PARLAMENTARES DA AGRICULTURA - 151.429,23 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 444042 1.500.0 45.148,72 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 445042 1.500.0 106.280,51 DE OBRAS E SERVIÇOS 350.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 VOLUNTÁRIAS 445042 1.500.0 350.000,00

DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.139.593,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL

Decreto N° 30.824, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. (0065879942) SEI 0035.004878/2025-83 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 990.000,00 E FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 149.593,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 4.624.265,23

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 1.234.260,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 1.234.260,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS FUNDO ESTADUAL DE

2.829.436,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 188.806,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 335041 1.500.0 2.000.000,00 APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444142 1.500.0 302.100,00 NA ÁREA DE SAÚDE 444042 1.500.0 146.530,00 334141 1.500.0 192.000,00 DA AGRICULTURA - 45.148,72 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 334041 1.500.0 45.148,72 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA.

65.420,51 DE JUSTIÇA - SEJUS

Decreto N° 30.824, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. (0065879942) SEI 0035.004878/2025-83 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 6.500,00 PENITENCIÁRIO GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 445042 1.500.0 58.920,51 SISTEMA PENITENCIÁRIO DE OBRAS E SERVIÇOS 350.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 350.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 100.000,00 FESTAS POPULARES TOTAL R$ 4.624.265,23

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/10/2025, às 15:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 29/10/2025, às 17:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065879942 e o código CRC 937D2D39.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004878/2025-83 SEI nº 0065879942

Decreto N° 30.824, DE 29 DE OUTUBRO DE 2025. (0065879942) SEI 0035.004878/2025-83 / pg. 4

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