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Decreto Estadual de Rondônia nº 30812, de 23 de outubro de 2025

Decreto nº 30812

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 202

Disponibilização: 23/10/2025 Publicação: 23/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.812, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.885.394,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.885.394,00 (oito milhões oitocentos e oitenta e cinco mil trezentos e noventa e quatro reais), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Fundo Estadual de Segurança Pública - Funesp, Secretaria de Estado da Educação - Seduc e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.812, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. (0065726328) SEI 0035.004799/2025-72 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

274.602,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 339147 1.500.0 645,10 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339040 1.500.0 9.509,71 339039 1.500.0 10.869,89 339036 1.500.0 6.672,00 339030 1.500.0 100.000,00 339015 1.500.0 1.200,70 339014 1.500.0 1.102,60 CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE 13.001.04.123.2041.2497 DESENVOLVIMENTO 447170 1.500.0 144.602,00 SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1.800.272,00 FUNESP TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.017.06.126.2166.2237 339039 1.713.0 590.400,00 PARA A SEGURANÇA PROMOVER AÇÕES PREVENTIVAS DE SAÚDE 15.017.06.181.1015.4000 OCUPACIONAL E 449052 1.713.0 555.072,00 QUALIDADE DE VIDA NO TRABALHO MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.017.06.181.2166.2279 449052 1.713.0 654.800,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA 2.813.020,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339030 1.500.0 41.000,00 ENSINO FUNDAMENTAL PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO 16.001.12.361.2176.4096 CONTINUADA E EM 339039 1.500.0 65.000,00 SERVIÇO DE PROFISSIONAIS

Decreto N° 30.812, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. (0065726328) SEI 0035.004799/2025-72 / pg. 2

ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339039 1.500.0 1.680.000,00 ENSINO MÉDIO

339037 1.540.0 967.000,00 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339030 1.500.0 60.000,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339039 1.500.0 20,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 3.997.500,00 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 1.500.0 3.997.500,00 DE OBRAS PÚBLICAS

TOTAL R$ 8.885.394,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

274.602,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CONSÓRCIO INTERESTADUAL DE 13.001.04.123.2041.2497 DESENVOLVIMENTO 337170 1.500.0 110.539,00 SUSTENTÁVEL DA AMAZÔNIA LEGAL 317170 1.500.0 164.063,00 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - 1.800.272,00 FUNESP TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 15.017.06.126.2166.2237 449040 1.713.0 590.400,00 PARA A SEGURANÇA MODERNIZAR O APARATO 15.017.06.181.2166.1276 449052 1.713.0 308.627,00 DE SEGURANÇA PÚBLICA REALIZAR OBRAS E 15.017.06.181.2166.1381 MELHORIAS À 449051 1.713.0 520.000,00 INFRAESTRUTURA PROMOVER AÇÕES 15.017.06.181.2166.2176 OPERACIONAIS DE 339014 1.713.0 150.315,00 SEGURANÇA PÚBLICA

339015 1.713.0 230.930,00

Decreto N° 30.812, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. (0065726328) SEI 0035.004799/2025-72 / pg. 3

SECRETARIA DE ESTADO

2.813.020,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC PROMOVER AVALIAÇÃO 16.001.12.361.2176.4100 PERIÓDICA DA 339030 1.500.0 65.000,00 APRENDIZAGEM 339039 1.500.0 41.000,00 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 335043 1.540.0 892.000,00 ENSINO MÉDIO 445042 1.540.0 75.000,00 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339039 1.500.0 1.680.000,00 MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 449052 1.500.0 20,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.4050 339014 1.500.0 60.000,00 DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) DE OBRAS E SERVIÇOS 3.997.500,00 PÚBLICOS - SEOSP MANTER A MÃO DE OBRA 27.001.15.122.1015.4103 339036 1.500.0 997.500,00 REEDUCANDA EXECUTAR SERVIÇOS 27.001.15.451.2183.2465 339030 1.500.0 3.000.000,00 PÚBLICOS TOTAL R$ 8.885.394,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/10/2025, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/10/2025, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065726328 e o código CRC 2D6592FB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004799/2025-72 SEI nº 0065726328

Decreto N° 30.812, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. (0065726328) SEI 0035.004799/2025-72 / pg. 4

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