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Decreto Estadual de Rondônia nº 30809, de 23 de outubro de 2025

Decreto nº 30809

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 202

Disponibilização: 23/10/2025 Publicação: 23/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.538.592,49, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.538.592,49 (dois milhões quinhentos e trinta e oito mil quinhentos e noventa e dois reais e quarenta e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 23 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. (0065717172) SEI 0035.004841/2025-55 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 100.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.006.23.122.2000.4146 335041 1.500.0 100.000,00 INVESTIMENTOS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

156.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 156.000,00 VOLUNTÁRIAS DO PLANEJAMENTO, 154.079,49 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 154.079,49 PARLAMENTARES 368.000,00 DA EDUCAÇÃO - SEDUC CELEBRAR PACTOS COM 16.001.12.361.2176.4102 334041 1.500.0 18.000,00 PREFEITURAS 444042 1.500.0 350.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 60.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR ATENDIMENTO 17.012.10.302.2034.4009 EM SAÚDE NAS UNIDADES 449052 1.500.0 60.000,00 HOSPITALARES DE DESENVOLVIMENTO 76.503,00 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR A POLÍTICA 18.001.18.541.2153.2578 445042 1.500.0 76.503,00 DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA AGRICULTURA - 651.010,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 444042 1.500.0 80.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 445042 1.500.0 471.010,00

Decreto N° 30.809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. (0065717172) SEI 0035.004841/2025-55 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 334041 1.500.0 100.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 250.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 150.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 445042 1.500.0 100.000,00 DE OBRAS E SERVIÇOS 153.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 153.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

570.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 200.000,00 FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 40.000,00 FORMULAR E INCENTIVAR POLÍTICAS PÚBLICAS 32.001.14.422.2010.2103 VOLTADAS AO 339030 1.500.0 10.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA JUVENTUDE 339033 1.500.0 120.000,00 339014 1.500.0 20.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 160.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 334041 1.500.0 20.000,00 TOTAL R$ 2.538.592,49

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 30.809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. (0065717172) SEI 0035.004841/2025-55 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO

450.000,00 ECONÔMICO - SEDEC

PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 335041 1.500.0 100.000,00 DE OBRA PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 350.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

83.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 83.000,00 VOLUNTÁRIAS FUNDO ESTADUAL DE 60.000,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 60.000,00 SAÚDE DE DESENVOLVIMENTO 76.503,00 AMBIENTAL - SEDAM IMPLEMENTAR A POLÍTICA 18.001.18.541.2153.2578 335041 1.500.0 76.503,00 DE RESÍDUOS SÓLIDOS FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 20.000,00 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E 18.011.18.541.2098.2583 DIFUSÃO DA PRESERVAÇÃO 339030 1.500.0 20.000,00 AMBIENTAL DA AGRICULTURA - 285.210,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 70.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA 335041 1.500.0 215.210,00 79.879,49 DE JUSTIÇA - SEJUS

Decreto N° 30.809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. (0065717172) SEI 0035.004841/2025-55 / pg. 4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SEGURANÇA PARA 21.001.14.421.2102.2250 RECOMEÇAR - SISTEMA 339030 1.500.0 32.800,00 PENITENCIÁRIO GARANTIR A GESTÃO 21.001.14.421.2102.2818 COMPARTILHADA DO 445042 1.500.0 47.079,49 SISTEMA PENITENCIÁRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 40.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 40.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.444.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 440.000,00 E FESTAS POPULARES 334041 1.500.0 350.000,00 IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 143.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 471.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 40.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 2.538.592,49

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/10/2025, às 14:46, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 23/10/2025, às 16:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. (0065717172) SEI 0035.004841/2025-55 / pg. 5

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065717172 e o código CRC 1C6683FE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004841/2025-55 SEI nº 0065717172

Decreto N° 30.809, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025. (0065717172) SEI 0035.004841/2025-55 / pg. 6

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