Decreto Estadual de Rondônia nº 30801, de 22 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 201

Disponibilização: 22/10/2025 Publicação: 22/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.801, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.502.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 2.502.000,00 (dois milhões quinhentos e dois mil reais), em favor das unidades orçamentárias Contabilidade Geral do Estado - Coges, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 22 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.801, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. (0065657787) SEI 0035.004830/2025-75 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

1.450.000,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319096 1.500.0 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319196 1.500.0 450.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE 52.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 339004 1.500.0 30.000,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 339004 1.500.0 12.000,00 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR 319113 1.500.0 10.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO 1.000.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 2.502.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL

1.000.000,00 DO ESTADO - COGES

Decreto N° 30.801, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. (0065657787) SEI 0035.004830/2025-75 / pg. 2

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 1.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

52.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO PROMOVER A FORMAÇÃO INICIAL E CONTINUADA 17.033.10.122.2109.4092 PARA DESENVOLVIMENTO 319004 1.500.0 30.000,00 PROFISSIONAL DE NÍVEL MÉDIO DA SAÚDE PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 319004 1.500.0 22.000,00 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 1.450.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 32.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.450.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 2.502.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 22/10/2025, às 14:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 22/10/2025, às 15:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065657787 e o código CRC CD559558.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004830/2025-75 SEI nº 0065657787

Decreto N° 30.801, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025. (0065657787) SEI 0035.004830/2025-75 / pg. 3

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