Decreto Estadual de Rondônia nº 30794, de 20 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200

Disponibilização: 21/10/2025 Publicação: 21/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.794, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.750.000,00, em favor das unidades orçamentárias Contabilidade Geral do Estado - Coges e Fundo Estadual de Saúde - FES, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 8.750.000,00 (oito milhões setecentos e cinquenta mil reais), em favor das unidades orçamentárias Contabilidade Geral do Estado - Coges e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto Nº 30.794, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. (0065507246) SEI 0035.004769/2025-66 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL

750.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 750.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS FUNDO ESTADUAL DE 8.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 8.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 8.750.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso CONTABILIDADE GERAL

750.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 600.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319013 1.500.0 150.000,00 FUNDO ESTADUAL DE 8.000.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319007 1.500.0 18.389,01 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319012 1.500.0 65.404,57 319013 1.500.0 418.041,43 319016 1.500.0 2.319.415,26 319113 1.500.0 5.178.749,73 TOTAL R$ 8.750.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/10/2025, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto Nº 30.794, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. (0065507246) SEI 0035.004769/2025-66 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/10/2025, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065507246 e o código CRC 11C8AA05.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004769/2025-66 SEI nº 0065507246

Decreto Nº 30.794, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. (0065507246) SEI 0035.004769/2025-66 / pg. 3

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