Decreto Estadual de Rondônia nº 30793, de 20 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200

Disponibilização: 21/10/2025 Publicação: 21/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.793, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.746.203,75, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.746.203,75 (seis milhões setecentos e quarenta e seis mil duzentos e três reais e setenta e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional - Idep/RO, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat, Fundo Especial de Regularização Fundiária Urbana e Rural do Estado de Rondônia - FRFUR e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 20 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.793, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. (0065332779) SEI 0035.004715/2025-09 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

397.860,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 339039 1.899.0 190.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 449052 1.720.0 107.860,00 REALIZAR 11.025.26.782.2106.1386 INFRAESTRUTURA DA 339030 1.720.0 100.000,00 MALHA VIÁRIA DE PLANEJAMENTO, 4.147.343,75 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.500.0 4.147.343,75 CONTINGÊNCIA INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA 60.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP/RO PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 449052 1.500.0 60.000,00 TÉCNICOS DA AGRICULTURA - 1.000.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 339039 2.501.0 1.000.000,00 AGROPECUÁRIA DE PATRIMÔNIO E 370.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT PROMOVER O 31.001.16.481.2160.4064 GEORREFERENCIAMENTO 339030 2.501.0 200.000,00 DE IMÓVEIS RURAIS 339039 2.501.0 170.000,00

Decreto N° 30.793, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. (0065332779) SEI 0035.004715/2025-09 / pg. 2

FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 326.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR

PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 31.010.16.481.2129.2427 339030 2.799.0 326.000,00 FUNDIÁRIA NO ESTADO DE RONDÔNIA DA JUVENTUDE, CULTURA,

445.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339039 2.501.0 275.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339032 2.501.0 20.000,00 339030 2.501.0 50.000,00 CAPACITAR OS AGENTES 32.001.27.812.2094.1154 339033 2.501.0 60.000,00 DO ESPORTE - PROCAP 339032 2.501.0 40.000,00 TOTAL R$ 6.746.203,75

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

397.860,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.025.26.122.1015.2087 449052 1.899.0 190.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.720.0 107.860,00 REALIZAR INFRAESTRUTURA ATRAVÉS 11.025.26.782.2106.1515 339030 1.720.0 100.000,00 DE OBRAS DE ARTE NA MALHA VIÁRIA

Decreto N° 30.793, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. (0065332779) SEI 0035.004715/2025-09 / pg. 3

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - 4.147.343,75 SEPOG

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 13.001.04.122.1015.2087 449093 1.500.0 4.147.343,75 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INSTITUTO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO DA

60.000,00 EDUCAÇÃO PROFISSIONAL - IDEP/RO PROMOVER OS CURSOS 16.020.12.363.2134.2354 339014 1.500.0 25.000,00 TÉCNICOS 339039 1.500.0 35.000,00 DA AGRICULTURA - 1.000.000,00 SEAGRI INCENTIVAR A CADEIA 19.001.20.608.2003.2023 PRODUTIVA 335041 2.501.0 1.000.000,00 AGROPECUÁRIA DE PATRIMÔNIO E 370.000,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339033 2.501.0 200.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE PROMOVER O PROCESSO DE 31.001.16.482.2119.2288 REGULARIZAÇÃO 339039 2.501.0 170.000,00 FUNDIÁRIA URBANA FUNDO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA E 326.000,00 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FRFUR PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 31.010.16.481.2129.2427 339014 2.799.0 150.000,00 FUNDIÁRIA NO ESTADO DE RONDÔNIA 449052 2.799.0 176.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER - 445.000,00 SEJUCEL

Decreto N° 30.793, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. (0065332779) SEI 0035.004715/2025-09 / pg. 4

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339039 2.501.0 340.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339014 2.501.0 100.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339014 2.501.0 5.000,00 CULTURAL

TOTAL R$ 6.746.203,75

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 20/10/2025, às 16:33, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 21/10/2025, às 10:29, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065332779 e o código CRC E2E87664.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004715/2025-09 SEI nº 0065332779

Decreto N° 30.793, DE 20 DE OUTUBRO DE 2025. (0065332779) SEI 0035.004715/2025-09 / pg. 5

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