Decreto Estadual de Rondônia nº 30792, de 16 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 197

Disponibilização: 17/10/2025 Publicação: 16/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.792, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.031.165,20, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.031.165,20 (seis milhões trinta e um mil cento e sessenta e cinco reais e vinte centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Fundo Especial de Modernização da Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - FUMORPGE, Junta Comercial do Estado de Rondônia - Jucer, Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram e Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 16 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.792, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. (0065507812) SEI 0035.004772/2025-80 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 7.344,00 SETUR MANTER CENTROS 11.004.23.122.2108.4126 449052 1.500.0 7.344,00 TURÍSTICOS FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA GERAL 2.971,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA 11.010.04.122.2085.4027 DOS SERVIÇOS 335041 1.759.0 2.971,00 PRESTADOS PELA PGE/RO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 156.000,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339036 1.753.0 156.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA SEGURANÇA, DEFESA 208.851,50 E CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339039 1.500.0 208.851,50 SEGURANÇA FUNDO ESTADUAL DE

5.500.000,00 SAÚDE - FES ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 339030 1.500.0 5.500.000,00 FARMACÊUTICA ESPECIALIZADA FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 135.998,70 FEPRAM REALIZAR EDUCAÇÃO E DIFUSÃO DA 18.011.18.541.2098.2583 339030 1.759.0 75.398,70 PRESERVAÇÃO AMBIENTAL 449052 1.759.0 60.600,00 DA AGRICULTURA - 20.000,00 SEAGRI

Decreto N° 30.792, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. (0065507812) SEI 0035.004772/2025-80 / pg. 2

FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.2179.4167 AGRICULTURA POR MEIO 339014 1.500.0 20.000,00 DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

TOTAL R$ 6.031.165,20

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 7.344,00 SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.04.122.1015.2087 449052 1.500.0 7.344,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZACAO DA PROCURADORIA GERAL 2.971,00 DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUMORPGE PROMOVER MELHORIA 11.010.04.122.2085.4027 DOS SERVIÇOS PRESTADOS 339092 1.759.0 2.971,00 PELA PGE/RO JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 156.000,00 JUCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.022.23.122.1015.2087 339030 1.753.0 20.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.753.0 50.000,00 339040 1.753.0 16.000,00 449052 1.753.0 70.000,00 DA SEGURANÇA, DEFESA 208.851,50 E CIDADANIA - SESDEC

15.001.06.122.1015.4103 MANTER A MÃO DE OBRA 339036 1.500.0 167.081,20

REEDUCANDA

339039 1.500.0 41.770,30 FUNDO ESTADUAL DE

5.500.000,00 SAÚDE - FES

Decreto N° 30.792, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. (0065507812) SEI 0035.004772/2025-80 / pg. 3

MANTER ASSISTÊNCIA 17.012.10.302.2069.4008 FARMACÊUTICA NAS 339030 1.500.0 5.500.000,00 UNIDADES HOSPITALARES FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 135.998,70 FEPRAM MONITORAR OS RECURSOS 18.011.18.541.2098.2589 339014 1.759.0 135.998,70 NATURAIS DA AGRICULTURA - 20.000,00 SEAGRI FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DA 19.001.20.608.2179.4167 AGRICULTURA POR MEIO 449093 1.500.0 20.000,00 DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS

TOTAL R$ 6.031.165,20

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 16/10/2025, às 17:43, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 16/10/2025, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065507812 e o código CRC 3B7B0875.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004772/2025-80 SEI nº 0065507812

Decreto N° 30.792, DE 16 DE OUTUBRO DE 2025. (0065507812) SEI 0035.004772/2025-80 / pg. 4

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