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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30791, de 15 de outubro de 2025

Decreto nº 30791

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 196

Disponibilização: 15/10/2025 Publicação: 15/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.791, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025.

Dispensa da convocação para o serviço ativo integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado da convocação para o serviço ativo, a pedido, em caráter transitório, o Segundo-Tenente Policial Militar, matrícula *****220, ADEMILSON JOSÉ DA ROCHA, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1° de setembro de 2025, de acordo com o art. 9°, caput, inciso I, da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, que "Cria o Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada e dispõe sobre a convocação dos inscritos para serviço ativo em caráter transitório, na forma prevista no artigo 9° do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.", convocado por meio do Decreto n° 27.298, de 1° de julho de 2022, e prorrogado por meio do Decreto n° 30.441, de 8 de julho de 2025.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o Policial Militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de setembro de 2025.

Rondônia, 15 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 15/10/2025, às 15:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.791, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. (0064821628) SEI 0021.058452/2025-07 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064821628 e o código CRC FF1094E2.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.058452/2025-07 SEI nº 0064821628

Decreto N° 30.791, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025. (0064821628) SEI 0021.058452/2025-07 / pg. 2

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