Decreto Estadual de Rondônia nº 30787, de 14 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 195

Disponibilização: 15/10/2025 Publicação: 14/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.787, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 326.768,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 326.768,00 (trezentos e vinte e seis mil setecentos e sessenta e oito reais), em favor das unidades orçamentárias Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Fundo Estadual de Saúde - FES, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.787, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. (0065417838) SEI 0035.004739/2025-50 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO,

160.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 160.000,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE 66.768,00 - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 66.768,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA, 100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 334041 1.500.0 50.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 335041 1.500.0 50.000,00 TOTAL R$ 326.768,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM 50.000,00 E TRANSPORTES - DER REALIZAR INFRAESTRUTURA 11.025.26.782.2106.1386 339030 1.500.0 50.000,00 DA MALHA VIÁRIA FUNDO ESTADUAL DE

66.768,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 334141 1.500.0 66.768,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE

Decreto N° 30.787, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. (0065417838) SEI 0035.004739/2025-50 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 160.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 160.000,00 PÚBLICO E PRIVADA SECRETARIA DE ESTADO DA JUVENTUDE, CULTURA,

50.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 1.500.0 50.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 326.768,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/10/2025, às 16:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/10/2025, às 16:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065417838 e o código CRC 3393D7CD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004739/2025-50 SEI nº 0065417838

Decreto N° 30.787, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. (0065417838) SEI 0035.004739/2025-50 / pg. 3

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