Decreto Estadual de Rondônia nº 30784, de 14 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 195

Disponibilização: 14/10/2025 Publicação: 14/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.784, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 27.821.892,80, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 34.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.197, de 10 de outubro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 27.821.892,80 (vinte e sete milhões oitocentos e vinte e um mil oitocentos e noventa e dois reais e oitenta centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Finanças - Sefin, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes, no presente exercício, a serem alocadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicado no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 34.000.000,00 (trinta e quatro milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas no Anexo IV.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias, indicadas no Anexo III e nos valores especificados.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 14 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Decreto N° 30.784, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. (0065386212) SEI 0035.004718/2025-34 / pg. 1

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

27.821.892,80 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.709.0 11.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.899.0 16.821.892,80 TOTAL R$ 27.821.892,80

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso COTA-PARTE DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA 17125001 PELA EXPLORAÇÃO DE A 1.709.0 11.000.000,00 RECURSOS HÍDRICOS - PRINCIPAL CESSÃO DO DIREITO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE 13610111 PAGAMENTOS - PODERES A 1.899.0 16.821.892,80 EXECUTIVO E LEGISLATIVO - PRINCIPAL TOTAL R$ 27.821.892,80

ANEXO III

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 30.784, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. (0065386212) SEI 0035.004718/2025-34 / pg. 2

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

6.178.107,20 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.500.0 6.178.107,20 CONTINGÊNCIA

27.821.892,80 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 1.899.0 16.821.892,80 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.709.0 11.000.000,00 TOTAL R$ 34.000.000,00

ANEXO IV

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE OBRAS E SERVIÇOS 34.000.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 444042 1.500.0 4.000.000,00 VOLUNTÁRIAS PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 449051 1.899.0 6.821.892,80 PAC 1 E 2 449051 1.899.1 10.000.000,00 449051 1.709.0 11.000.000,00 449051 1.500.0 2.178.107,20 TOTAL R$ 34.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 14/10/2025, às 14:35, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 14/10/2025, às 16:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.784, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. (0065386212) SEI 0035.004718/2025-34 / pg. 3

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065386212 e o código CRC 127154BC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004718/2025-34 SEI nº 0065386212

Decreto N° 30.784, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025. (0065386212) SEI 0035.004718/2025-34 / pg. 4

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