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Decreto Estadual de Rondônia nº 30779, de 13 de outubro de 2025

Decreto nº 30779

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 194

Disponibilização: 13/10/2025 Publicação: 13/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.779, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.562.772,22, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 13.562.772,22 (treze milhões quinhentos e sessenta e dois mil setecentos e setenta e dois reais e vinte e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Estado de Rondônia - Iperon, Polícia Militar - PM, Secretaria de Estado da Educação - Seduc, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Ambiental - Sedam e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.779, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065104732) SEI 0035.004631/2025-67 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO PLANEJAMENTO,

144.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 449052 1.711.0 144.000,00 T.I. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 15.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 14.023.09.122.1015.2091 339008 1.802.0 15.000,00 COM AUXÍLIOS POLÍCIA MILITAR - PM 50.000,00 DESENVOLVIMENTO E FORTALECIMENTO DE 15.005.06.128.1015.4171 RECURSOS HUMANOS, 339018 1.500.0 50.000,00 SAÚDE OCUPACIONAL E ATIVIDADE CORREICIONAL 12.691.213,28 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339037 1.540.0 8.847.200,00 ENSINO FUNDAMENTAL REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339049 1.500.0 478.936,25 SÉRIES INICIAIS 339046 1.500.0 1.900.000,00 16.001.12.366.2158.4105 EDUCAÇÃO DE JOVENS E 339049 1.500.0 1.465.077,03 ADULTOS COM AUXÍLIOS DE DESENVOLVIMENTO 495.225,10 AMBIENTAL - SEDAM FORMAR, QUALIFICAR, 18.001.18.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 16.744,70 RECURSOS HUMANOS. 339039 1.500.0 4.144,00 MANTER A MÃO DE OBRA 18.001.18.122.1015.4103 339039 1.500.0 21.720,00 REEDUCANDA

Decreto N° 30.779, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065104732) SEI 0035.004631/2025-67 / pg. 2

PROMOVER A REGULARIZAÇÃO 18.001.18.541.2153.2229 339014 1.500.0 3.074,70 AMBIENTAL DOS IMÓVEIS RURAIS IMPLEMENTAR A POLÍTICA 18.001.18.541.2153.2578 339014 1.500.0 9.620,70 DE RESÍDUOS SÓLIDOS PROMOVER A INOVAÇÃO NA GESTÃO, GOVERNANÇA 18.001.18.541.2153.2580 339014 1.500.0 45,50 E SOLUÇÕES TECNOLÓGICAS IMPLEMENTAR PROJETO DE 18.001.18.541.2153.2585 INCENTIVO AO 339039 1.708.0 200.000,00 REFLORESTAMENTO

339030 1.708.0 181.960,00 339014 1.500.0 1.290,50 339036 1.500.0 13.350,00 PROMOVER A DESCENTRALIZAÇÃO 18.001.18.541.2153.2587 339014 1.500.0 2.275,00 AMBIENTAL PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVER A GESTÃO PARTICIPATIVA E USO 18.001.18.541.2154.2599 339030 1.708.0 41.000,00 PÚBLICO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS 167.333,84 PÚBLICOS - SEOSP REALIZAR A CONSTRUÇÃO 27.001.15.451.2183.1638 449051 1.500.1 84.854,98 DE OBRAS PÚBLICAS PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 449051 1.700.0 80.000,00 PAC 1 E 2 339039 1.754.0 2.478,86

TOTAL R$ 13.562.772,22

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

144.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

Decreto N° 30.779, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065104732) SEI 0035.004631/2025-67 / pg. 3

PROMOVER A GESTÃO DE 13.001.04.126.1015.2064 T.I. 339040 1.711.0 144.000,00

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 15.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IPERON 14.023.09.122.1015.2091 339196 1.802.0 15.000,00 COM AUXÍLIOS POLÍCIA MILITAR - PM 50.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.005.06.122.1015.2087 339039 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

12.691.213,28 DA EDUCAÇÃO - SEDUC REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 15.654,51 TEMPORÁRIOS 16.001.12.122.1015.2091 339049 1.540.0 836.800,00 COM AUXÍLIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2156.1524 339004 1.500.0 247.887,85 TEMPORÁRIOS DO ENSINO FUNDAMENTAL 339004 1.540.0 1.760.336,00 ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.361.2156.4109 ENSINO FUNDAMENTAL 339049 1.540.0 1.661.920,00 COM AUXÍLIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.361.2158.1619 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 286.173,57 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339004 1.540.0 141.752,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.361.2158.4107 339046 1.500.0 98.598,46 ENSINO FUNDAMENTAL COM AUXÍLIOS 339049 1.540.0 65.472,00 REMUNERAR PROFESSORES 16.001.12.361.2176.4095 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339049 1.540.0 4.000,00 SÉRIES INICIAIS

Decreto N° 30.779, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065104732) SEI 0035.004631/2025-67 / pg. 4

REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2157.1579 339004 1.540.0 1.176.984,00 TEMPORÁRIOS DO ENSINO MÉDIO ATENDER SERVIDORES DO 16.001.12.362.2157.4104 ENSINO MÉDIO COM 339046 1.500.0 1.770.935,80 AUXÍLIOS

339049 1.540.0 1.146.832,00 REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.362.2158.1622 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 41.279,58 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO 339004 1.540.0 22.248,00 EDUCAÇÃO INDÍGENA 16.001.12.362.2158.4108 339049 1.540.0 7.328,00 ENSINO MÉDIO COM AUXÍLIOS REALIZAR PAGAMENTOS DE PROFISSIONAIS 16.001.12.366.2158.1617 TEMPORÁRIOS DA 339004 1.500.0 108.532,35 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339004 1.540.0 241.880,00 16.001.12.366.2158.4105 EDUCAÇÃO DE JOVENS E 339049 1.540.0 385.648,00 ADULTOS COM AUXÍLIOS REALIZAR PAGAMENTOS 16.001.12.367.2158.1581 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 1.077.873,49 TEMPORÁRIOS DA EDUCAÇÃO ESPECIAL 339004 1.540.0 1.252.800,00 16.001.12.367.2158.4106 EDUCAÇÃO ESPECIAL COM 339046 1.500.0 197.077,67 AUXÍLIOS 339049 1.540.0 143.200,00 DE DESENVOLVIMENTO 495.225,10 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 18.001.18.122.1015.2087 339039 1.500.0 72.265,10 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE REALIZAR CONSTRUÇÕES, 18.001.18.541.2153.1492 AMPLIAÇÕES E REFORMAS 339039 1.708.0 422.960,00 DAS SEDES DA SEDAM

Decreto N° 30.779, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065104732) SEI 0035.004631/2025-67 / pg. 5

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 167.333,84 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 339091 1.700.0 80.000,00 PAC 1 E 2

339091 1.754.0 2.478,86 PROMOVER E DESENVOLVER O PLANO 27.001.17.512.2130.1640 339091 1.500.1 84.854,98 ESTADUAL DE SANEAMENTO BÁSICO

TOTAL R$ 13.562.772,22

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/10/2025, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/10/2025, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065104732 e o código CRC CA832457.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004631/2025-67 SEI nº 0065104732

Decreto N° 30.779, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065104732) SEI 0035.004631/2025-67 / pg. 6

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