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Decreto Estadual de Rondônia nº 30778, de 13 de outubro de 2025

Decreto nº 30778

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 194

Disponibilização: 13/10/2025 Publicação: 13/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.778, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 67.362.907,47, em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 67.362.907,47 (sessenta e sete milhões trezentos e sessenta e dois mil novecentos e sete reais e quarenta e sete centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - Sesdec e Secretaria de Estado da Justiça - Sejus, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.778, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065281990) SEI 0035.004689/2025-19 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE 369.854,67 RONDÔNIA - PGE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.003.04.122.1015.2234 319113 1.500.0 169.854,67 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS REALIZAR PAGAMENTO 11.003.04.846.0000.0013 339091 1.500.0 200.000,00 DE ADVOGADOS DATIVOS SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 19.400,00 SETUR ATENDER A SERVIDORES 11.004.04.122.1015.2091 339093 1.500.0 19.400,00 COM AUXÍLIOS DO DESENVOLVIMENTO 565.609,60 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A 11.006.11.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE MÃO 339039 1.500.0 50.000,00 DE OBRA 339040 1.500.0 59.000,00 MODELAGEM PARA 11.006.23.130.2142.1505 CONCESSÃO DE SERVIÇOS 339014 1.500.0 50.000,00 PÚBLICOS 339030 1.500.0 41.936,00 339033 1.500.0 60.000,00 339039 1.500.0 264.673,60 449052 1.500.0 40.000,00 CONTABILIDADE GERAL

2.500.000,00 DO ESTADO - COGES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.020.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 2.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS PROMOVER E AMPLIAR OS MECANISMOS DE CONTROLE, 11.020.04.131.2148.2536 339040 1.500.0 500.000,00 ACOMPANHAMENTO E TRANSPARÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTÁBEIS

Decreto N° 30.778, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065281990) SEI 0035.004689/2025-19 / pg. 2

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

13.568.775,35 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER REALIZAR PAGAMENTOS 11.025.26.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 339004 1.500.0 3.196.579,56 TEMPORÁRIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 11.025.26.122.1015.2234 319016 1.500.0 5.902.195,79 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS 319196 1.500.0 4.470.000,00 DO PLANEJAMENTO, 8.671.505,73 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 13.001.04.122.1015.2234 319011 1.500.0 3.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.500.0 5.671.505,73 CONTINGÊNCIA DA SEGURANÇA, DEFESA 4.416.765,72 E CIDADANIA - SESDEC ESTRUTURA PARA A 15.001.06.181.2166.2249 339039 1.500.0 3.000.000,00 SEGURANÇA 449051 1.500.0 1.416.765,72 DO DESENVOLVIMENTO 5.000.000,00 AMBIENTAL - SEDAM ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 18.001.18.122.1015.2234 319011 1.500.0 5.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DA AGRICULTURA - 1.000.000,00 SEAGRI ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.001.20.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 1.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 20.000.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - IDARON

Decreto N° 30.778, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065281990) SEI 0035.004689/2025-19 / pg. 3

ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.609.2096.4234 PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 20.000.000,00 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO 6.088.506,57 RURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.025.20.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.1015.2234 319013 1.500.0 1.131.117,31 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.025.20.122.2024.4234 PESSOAL ATIVO E 319013 1.500.0 3.957.389,26 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA

3.065.548,96 ASSISTÊNCIA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS ATENDER A SERVIDORES 23.001.08.122.1015.2091 339046 1.500.0 1.739.252,89 COM AUXÍLIOS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 23.001.08.122.1015.2234 319011 1.500.0 1.326.296,07 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS DE OBRAS E SERVIÇOS 2.096.940,87 PÚBLICOS - SEOSP ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 27.001.15.122.1015.2234 PESSOAL ATIVO E 319011 1.500.0 2.096.940,87 ENCARGOS SOCIAIS

TOTAL R$ 67.362.907,47

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO

SUPLEMENTA

Decreto N° 30.778, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065281990) SEI 0035.004689/2025-19 / pg. 4

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DA SEGURANÇA, DEFESA E 47.362.907,47 CIDADANIA - SESDEC REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2435 319001 1.500.0 30.708.748,54 SOCIAL E PENSIONISTAS - PM

319003 1.500.0 8.707.150,60 REALIZAR PAGAMENTOS DO SISTEMA DE PROTEÇÃO 15.001.06.274.1025.2437 319001 1.500.0 7.310.384,84 SOCIAL E PENSIONISTAS - BM 319003 1.500.0 636.623,49

20.000.000,00 DA JUSTIÇA - SEJUS ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 21.001.14.122.1015.2234 319011 1.500.0 20.000.000,00 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 67.362.907,47

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/10/2025, às 16:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/10/2025, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065281990 e o código CRC EBAC0BFE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004689/2025-19 SEI nº 0065281990

Decreto N° 30.778, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065281990) SEI 0035.004689/2025-19 / pg. 5

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