Decreto Estadual de Rondônia nº 30777, de 13 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 194

Disponibilização: 13/10/2025 Publicação: 13/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.777, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 3.800.113,11, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.800.113,11 (três milhões oitocentos mil cento e treze reais e onze centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundo Estadual de Saúde - FES, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares Individuais, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.777, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065350822) SEI 0035.004713/2025-10 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.567.206,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.567.206,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 820.100,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444142 1.500.0 600.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE ATENDER EMENDAS 17.012.10.845.0000.0256 444042 1.500.0 220.100,00 PARLAMENTARES INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE 28.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO FORMAR, QUALIFICAR, 17.033.10.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.500.0 28.000,00 RECURSOS HUMANOS. DA AGRICULTURA - 280.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 280.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 106.807,11 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 335041 1.500.0 106.807,11 PÚBLICO E PRIVADA

DE OBRAS E SERVIÇOS 130.000,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 80.000,00 VOLUNTÁRIAS

Decreto N° 30.777, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065350822) SEI 0035.004713/2025-10 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso 444042 1.500.0 50.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

868.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS 335041 1.500.0 718.000,00 E FESTAS POPULARES IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 20.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO ? PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 30.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 339033 1.500.0 100.000,00 TOTAL R$ 3.800.113,11

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 611.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 611.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS FUNDO ESTADUAL DE

810.100,00 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 10.100,00 SAÚDE APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 444042 1.500.0 600.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE 444142 1.500.0 200.000,00 INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE 38.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO

Decreto N° 30.777, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065350822) SEI 0035.004713/2025-10 / pg. 3

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FORMAR, QUALIFICAR, 17.033.10.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 28.000,00 RECURSOS HUMANOS. PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 339030 1.500.0 10.000,00 SERVIDORES DE NÍVEL SUPERIOR DA AGRICULTURA - 357.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 277.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA. 334041 1.500.0 30.000,00 444042 1.500.0 50.000,00 DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 426.807,11 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 426.807,11 PÚBLICO E PRIVADA DA JUVENTUDE, CULTURA,

1.557.206,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339033 1.500.0 35.206,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 872.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP 445042 1.500.0 50.000,00 PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 600.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 3.800.113,11

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/10/2025, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.777, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065350822) SEI 0035.004713/2025-10 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/10/2025, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065350822 e o código CRC EBEBD0A8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004713/2025-10 SEI nº 0065350822

Decreto N° 30.777, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065350822) SEI 0035.004713/2025-10 / pg. 5

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