Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30773, de 13 de outubro de 2025

Decreto nº 30773

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 194

Disponibilização: 13/10/2025 Publicação: 13/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.773, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.027.867,68, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.193, de 9 de outubro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.027.867,68 (um milhão vinte e sete mil oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp, para dar cobertura orçamentária às despesas de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.773, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065337107) SEI 0035.004701/2025-87 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 1.027.867,68 PÚBLICOS - SEOSP PROMOVER O 27.001.17.512.2130.1497 DESENVOLVIMENTO DO 449091 2.700.0 84.859,98 PAC 1 E 2

449093 2.700.0 943.007,70

TOTAL R$ 1.027.867,68

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/10/2025, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/10/2025, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065337107 e o código CRC 477F8F8D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004701/2025-87 SEI nº 0065337107

Decreto N° 30.773, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065337107) SEI 0035.004701/2025-87 / pg. 2

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo