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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30770, de 13 de outubro de 2025

Decreto nº 30770

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 194

Disponibilização: 13/10/2025 Publicação: 13/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.770, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 12.572.589,56, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.190, de 9 de outubro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 12.572.589,56 (doze milhões quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 13 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Decreto Nº 30.770, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065334882) SEI 0035.004699/2025-46 / pg. 1

Fonte de Código Especificação Despesa Valor Recurso

SECRETARIA DE ESTADO

12.572.589,56 DA EDUCAÇÃO - SEDUC EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449052 2.706.0 340.000,00 EDUCACIONAIS FORMAR, QUALIFICAR E CAPACITAR PROFESSORES 16.001.12.361.2156.4035 339039 2.569.0 47.874,74 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339033 2.569.0 9.964,04 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339030 2.569.0 756.299,76 ENSINO FUNDAMENTAL 339093 2.700.0 3.005,00 339093 2.570.0 18.477,58 339093 2.576.0 203,73 449052 2.569.0 100.248,21 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339032 2.706.0 212.711,86 FUNDAMENTAL 339030 2.552.0 1.002.363,18 339039 2.553.0 369.151,26 339039 2.572.0 1.335.345,54 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339030 2.551.0 84.678,93 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339093 2.569.0 313,12 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339030 2.552.0 113.218,14 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA 16.001.12.361.2176.4096 FORMAÇÃO CONTINUADA 339032 2.569.0 95.300,00 E EM SERVIÇO DE PROFISSIONAIS 339014 2.569.0 2.225.000,00 339030 2.569.0 93.300,00 339039 2.569.0 264.200,00 339033 2.569.0 38.000,00

Decreto Nº 30.770, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065334882) SEI 0035.004699/2025-46 / pg. 2

REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 2.569.0 3.000.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339039 2.569.0 8.125,26 DO ENSINO MÉDIO

339033 2.569.0 1.691,09 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339030 2.569.0 128.358,57 ENSINO MÉDIO 449052 2.569.0 17.014,04 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339032 2.706.0 87.288,14 MÉDIO 339030 2.552.0 868.454,19 339039 2.553.0 369.151,26 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339030 2.551.0 1.994,01 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339030 2.552.0 18.023,88 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 EDUCAÇÃO DE JOVENS E 339030 2.551.0 2.739,11 ADULTOS (EJA)

339093 2.569.0 771.865,15 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 16.001.12.366.2158.4051 339030 2.552.0 119.296,13 DE JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339030 2.552.0 68.933,64 ESPECIAL

TOTAL R$ 12.572.589,56

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 13/10/2025, às 14:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto Nº 30.770, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065334882) SEI 0035.004699/2025-46 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 13/10/2025, às 17:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065334882 e o código CRC 2692DB45.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004699/2025-46 SEI nº 0065334882

Decreto Nº 30.770, DE 13 DE OUTUBRO DE 2025. (0065334882) SEI 0035.004699/2025-46 / pg. 4

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