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Rondônia

Lei Estadual de Rondônia nº 6190, de 9 de outubro de 2025

Lei nº 6190/2025

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 192

Disponibilização: 10/10/2025 Publicação: 09/10/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 12.572.589,56, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 12.572.589,56 (doze milhões quinhentos e setenta e dois mil quinhentos e oitenta e nove reais e cinquenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - Seduc, para dar cobertura orçamentária às despesas correntes e de capital, no presente exercício, a serem alocadas conforme Anexo Único.
Parágrafo únicoO superávit financeiro indicado no caput é proveniente de reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2024, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e extratos das contas bancárias específicas.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 9 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERÁVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

9 12.572.589,56 DA EDUCAÇÃO - SEDUC EQUIPAR UNIDADES 16.001.12.122.1015.2398 449052 2.706.0 340.000,00 EDUCACIONAIS

Lei N° 6.190, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025. (0065254044) SEI 0035.003536/2025-46 / pg. 1

FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.361.2156.4035 CAPACITAR PROFESSORES 339039 2.569.0 47.874,74 DO ENSINO FUNDAMENTAL

339033 2.569.0 9.964,04 16.001.12.361.2156.4036 E FUNCIONAMENTO DO 339030 2.569.0 756.299,76 ENSINO FUNDAMENTAL 339093 2.700.0 3.005,00 339093 2.570.0 18.477,58 339093 2.576.0 203,73 449052 2.569.0 100.248,21 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.361.2156.4037 ESCOLAR NO ENSINO 339032 2.706.0 212.711,86 FUNDAMENTAL 339030 2.552.0 1.002.363,18 339039 2.553.0 369.151,26 339039 2.572.0 1.335.345,54 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.361.2158.4053 339030 2.551.0 84.678,93 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL 339093 2.569.0 313,12 COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.361.2158.4055 339030 2.552.0 113.218,14 INDÍGENA NO ENSINO FUNDAMENTAL PROMOVER CAPACITAÇÕES PARA FORMAÇÃO 16.001.12.361.2176.4096 CONTINUADA E EM 339032 2.569.0 95.300,00 SERVIÇO DE PROFISSIONAIS 339014 2.569.0 2.225.000,00 339030 2.569.0 93.300,00 339039 2.569.0 264.200,00 339033 2.569.0 38.000,00 REMUNERAR PROFISSIONAIS DA 16.001.12.362.2157.4039 319011 2.569.0 3.000.000,00 EDUCAÇÃO DO ENSINO MÉDIO FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.362.2157.4040 CAPACITAR PROFESSORES 339039 2.569.0 8.125,26 DO ENSINO MÉDIO 339033 2.569.0 1.691,09

Lei N° 6.190, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025. (0065254044) SEI 0035.003536/2025-46 / pg. 2

ASSEGURAR A ESTRUTURA 16.001.12.362.2157.4041 E FUNCIONAMENTO DO 339030 2.569.0 128.358,57 ENSINO MÉDIO

449052 2.569.0 17.014,04 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.362.2157.4042 ESCOLAR NO ENSINO 339032 2.706.0 87.288,14 MÉDIO 339030 2.552.0 868.454,19 339039 2.553.0 369.151,26 E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.362.2158.4057 339030 2.551.0 1.994,01 EDUCAÇÃO INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO COMBATER O ABANDONO ESCOLAR DA EDUCAÇÃO 16.001.12.362.2158.4059 339030 2.552.0 18.023,88 INDÍGENA NO ENSINO MÉDIO E FUNCIONAMENTO DA 16.001.12.366.2158.4049 339030 2.551.0 2.739,11 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS (EJA) 339093 2.569.0 771.865,15 COMBATER O ABANDONO 16.001.12.366.2158.4051 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339030 2.552.0 119.296,13 DE JOVENS E ADULTOS (EJA) COMBATER O ABANDONO 16.001.12.367.2158.4047 ESCOLAR NA EDUCAÇÃO 339030 2.552.0 68.933,64 ESPECIAL

TOTAL R$ 12.572.589,56

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 09/10/2025, às 16:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065254044 e o código CRC 70FE78A0.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.003536/2025-46 SEI nº 0065254044

Lei N° 6.190, DE 9 DE OUTUBRO DE 2025. (0065254044) SEI 0035.003536/2025-46 / pg. 3

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