Decreto Estadual de Rondônia nº 3077, de 13 de outubro de 1986

Decreto nº 3077

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Estabelece normas sobre a saída de madeira em

toras do Estado.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de suas

atribuições legais, e

Considerando a necessidade de ser estabelecidas normas disciplinando a saída de madeira para fora do Esta do, de forma a proteger os interesses da mão de obra utilizada no seu beneficiamento, sem prejuízo das numerosas empresas que operam no ramo, nem da arrecadação dos impos

tos incidentes, DECRETA

Art. 1.

- Fica proíbida a saída de madeira em toras para fora do Estado.

Art. 2.

- A saída de madeira em blocos obedecerá

aos seguintes limites máximos:

ESPESSURA LARGURA Até 10 centímetros Sem limite Entre 10 e 20 centímetros 30 centímetros (máximo)

Art. 3.

- Os infratores do disposto no presente De

creto terão a madeira apreendida, além de ficarem sujeitos as demais sanções previstas nos Códigos Florestal e Penal.

Art. 4.

- O Governo do Estado de Rondônia, manterá contato com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Flo restal (IBDF) no sentido de fiscalizar a execução do presente Decreto em conjunto com a Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 5.

- O presente Decreto entrará em vigor na

data de sua públicação, revogádas as disposições em con-

V Ed

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Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Estadual de Rondônia nº 3505, de 20 de novembro de 1987

Decreto Estadual de Rondônia nº 3077, de 13 de outubro de 1986

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