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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30768, de 10 de outubro de 2025

Decreto nº 30768

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193

Disponibilização: 13/10/2025 Publicação: 10/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.768, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.235.523,38, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.189, de 9 de outubro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 3.235.523,38 (três milhões duzentos e trinta e cinco mil quinhentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE-RO, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo I.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 30.768, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0065318618) SEI 0035.004716/2025-45 / pg. 1

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE 3.235.523,38 RONDÔNIA - TCE INDENIZAR AUXÍLIOS AUTORIZADOS POR LEI 02.001.01.122.1011.4073 339093 1.501.0 2.618.947,14 AOS AGENTES PÚBLICOS DO TCE/RO

339093 1.899.0 616.576,24

TOTAL R$ 3.235.523,38

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 13210101 A 1.501.0 2.618.947,14 BANCÁRIOS - PRINCIPAL CESSÃO DO DIREITO DE OPERACIONALIZAÇÃO DE 13610111 A 1.899.0 616.576,24 PAGAMENTOS - PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO - PRINCIPAL TOTAL R$ 3.235.523,38

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/10/2025, às 18:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/10/2025, às 20:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065318618 e o código CRC 707308F0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004716/2025-45 SEI nº 0065318618

Decreto N° 30.768, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0065318618) SEI 0035.004716/2025-45 / pg. 2

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