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Decreto Estadual de Rondônia nº 30766, de 10 de outubro de 2025

Decreto nº 30766

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193

Disponibilização: 10/10/2025 Publicação: 10/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.766, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R $ 11.044.501,46, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 11.044.501,46 (onze milhões quarenta e quatro mil quinhentos e um reais e quarenta e seis centavos), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Tecnologia da Informação e Comunicação - Setic, Superintendência de Gestão dos Gastos Públicos Administrativos - Sugesp, Fundo Estadual de Saúde - FES, Fundo Especial de Proteção Ambiental - Fepram, Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia - Idaron, Secretaria de Estado de Justiça - Sejus, Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease, Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária - Sepat e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.766, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0065215307) SEI 0035.004675/2025-97 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 50.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC PROVER, ADMINISTRAR E MANTER A INFRAESTRUTURA DE 11.007.04.126.2074.2285 339040 1.500.0 50.000,00 TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.169.628,51 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2174 DO PALÁCIO RIO MADEIRA 449052 1.500.0 851.374,51 E ANEXOS CONSÓRCIO INTERFEDERATIVO DE 11.009.04.123.2041.4547 DESENVOLVIMENTO DO 337170 1.500.0 318.254,00 CINDERONDÔNIA FUNDO ESTADUAL DE

4.595.851,50 SAÚDE - FES EQUIPAR AS UNIDADES DE 17.012.10.122.2070.1615 449052 1.500.0 1.955.233,60 SAÚDE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339039 1.600.0 1.640.617,90 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA 339030 1.600.0 1.000.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 488.541,45 FEPRAM PROMOVER O LICENCIAMENTO E 18.011.18.542.2098.2280 339036 1.759.0 13.350,00 MONITORAMENTO DE EMPREENDIMENTOS 339040 1.759.0 475.191,45

Decreto N° 30.766, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0065215307) SEI 0035.004675/2025-97 / pg. 2

AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 3.800.000,00 IDARON

ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 19.023.20.122.1015.2087 339039 1.753.0 300.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ATENDER A SERVIDORES 19.023.20.122.1015.2091 339046 1.753.0 3.500.000,00 COM AUXÍLIOS

200.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS MANTER PRESTADORES 21.001.14.122.1015.1449 VOLUNTÁRIOS E 339039 1.500.0 50.000,00 ESTAGIÁRIOS MANTER CONSELHOS 21.001.14.122.1015.2909 ESTADUAIS VINCULADOS A 339036 1.500.0 150.000,00 SEJUS FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 210.680,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339036 1.500.0 10.680,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FORMAR, QUALIFICAR, 23.030.08.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 50.000,00 RECURSOS HUMANOS. PROGRAMA DE GESTÃO FINANCEIRA ÀS UNIDADES 23.030.08.122.2006.2339 PRISIONAIS E CENTROS 339030 1.500.0 20.000,00 SOCIOEDUCATIVOS DO ESTADO DE RONDÔNIA 339039 1.500.0 30.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.2164.4075 OPERACIONAL DAS 339030 1.500.0 40.000,00 UNIDADES SOCIOEDUCATIVAS 339039 1.500.0 60.000,00 DE PATRIMÔNIO E 239.800,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT FISCALIZAÇÃO E 31.001.16.125.2138.4060 339036 1.500.0 1.000,00 MANUTENÇÃO DE IMÓVEIS

Decreto N° 30.766, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0065215307) SEI 0035.004675/2025-97 / pg. 3

REALIZAR A FISCALIZAÇÃO 31.001.16.125.2159.4063 DO PATRIMÔNIO 339030 1.500.0 29.260,00 MOBILIÁRIO

339039 1.500.0 29.667,00 GERENCIAR O PATRIMÔNIO 31.001.16.127.2138.4061 339035 1.500.0 1.000,00 IMOBILIÁRIO 339036 1.500.0 1.000,00 339047 1.500.0 34.443,70 FORMAR, QUALIFICAR, 31.001.16.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339014 1.500.0 2.396,40 RECURSOS HUMANOS. 339030 1.500.0 2.000,00 339036 1.500.0 2.000,00 339039 1.500.0 12.440,00 PROMOVER O PROCESSO DE 31.001.16.481.2119.2421 REGULARIZAÇÃO 334041 1.500.0 100,00 FUNDIÁRIA RURAL 339033 1.500.0 100,00 339036 1.500.0 100,00 339039 1.500.0 1.700,00 PROMOVER O PROCESSO DE 31.001.16.482.2119.2288 REGULARIZAÇÃO 339033 1.500.0 80,00 FUNDIÁRIA URBANA 339036 1.500.0 1.000,00 339039 1.500.0 520,00 PROMOVER O 31.001.16.482.2160.4065 GEORREFERENCIAMENTO 339014 1.500.0 50.000,00 DE IMÓVEIS URBANOS 339030 1.500.0 40.122,90 339033 1.500.0 13.000,00 339039 1.500.0 17.870,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

290.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339033 1.899.0 85.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339039 1.899.0 100.000,00 PROMOVER AÇÕES PARA 32.001.13.392.2093.1051 DESENVOLVIMENTO 339033 2.500.0 5.000,00 CULTURAL

Decreto N° 30.766, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0065215307) SEI 0035.004675/2025-97 / pg. 4

IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339039 2.501.0 100.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER

TOTAL R$ 11.044.501,46

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TECNOLOGIA DA 50.000,00 INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - SETIC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.007.04.122.1015.2087 339014 1.500.0 50.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DOS GASTOS PÚBLICOS 1.169.628,51 ADMINISTRATIVOS - SUGESP ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.009.04.122.1015.2087 339039 1.500.0 1.169.628,51 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE

4.595.851,50 SAÚDE - FES ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 17.012.10.122.1015.2087 339047 1.500.0 35.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE ASSEGURAR ATENDIMENTO EM SAÚDE POR MEIO DE 17.012.10.302.2034.4004 339092 1.500.0 519.459,03 CONVÊNIOS E CONTRATO COM A REDE PRIVADA APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 334141 1.500.0 1.400.774,57 NA ÁREA DE SAÚDE ASSEGURAR A ASSISTÊNCIA 17.012.10.303.2069.2129 FARMACÊUTICA 339030 1.600.0 2.640.617,90 ESPECIALIZADA

Decreto N° 30.766, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0065215307) SEI 0035.004675/2025-97 / pg. 5

FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - 488.541,45 FEPRAM PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.541.2098.2164 SOCIOAMBIENTAL 339014 1.759.0 100.000,00 SUSTENTÁVEL

339036 1.759.0 40.000,00 339039 1.759.0 348.541,45 AGÊNCIA DE DEFESA SANITÁRIA AGROSILVOPASTORIL DO 3.800.000,00 IDARON REALIZAR PAGAMENTOS 19.023.20.122.1015.1490 DE PROFISSIONAIS 319004 1.753.0 30.000,00 TEMPORÁRIOS 339004 1.753.0 80.000,00 FORMAR, QUALIFICAR, 19.023.20.122.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339033 1.753.0 15.000,00 RECURSOS HUMANOS. 339039 1.753.0 45.000,00 ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 19.023.20.609.2096.4234 PESSOAL ATIVO E 319011 1.753.0 3.500.000,00 ENCARGOS SOCIAIS EM ATIVIDADES FINALÍSTICAS REALIZAR PAGAMENTOS DA CONTRIBUIÇÃO DO PASEP (PROGRAMA DE 19.023.28.846.0000.0205 339047 1.753.0 130.000,00 FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS)

200.000,00 DE JUSTIÇA - SEJUS FORMAR, QUALIFICAR, 21.001.14.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 1.500.0 50.000,00 RECURSOS HUMANOS. ASSEGURAR O FUNCIONAMENTO, 21.001.14.421.2102.2953 DESENVOLVIMENTO E A 339030 1.500.0 150.000,00 MODERNIZAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL

FUNDAÇÃO ESTADUAL DE ATENDIMENTO 210.680,00 SOCIOEDUCATIVO - FEASE

Decreto N° 30.766, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0065215307) SEI 0035.004675/2025-97 / pg. 6

REALIZAR PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 23.030.08.122.0000.0019 319091 1.500.0 20.000,00 MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 23.030.08.122.1015.2087 339014 1.500.0 30.680,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

339033 1.500.0 80.000,00 339039 1.500.0 80.000,00 DE PATRIMÔNIO E

239.800,00 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - SEPAT ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 31.001.16.122.1015.2087 339014 1.500.0 178.950,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339033 1.500.0 20.850,00 339039 1.500.0 40.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, 290.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 32.001.04.122.1015.2087 339030 1.899.0 185.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO DO 32.001.27.811.2094.1064 339014 2.501.0 100.000,00 DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER 339014 2.500.0 5.000,00 TOTAL R$ 11.044.501,46

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/10/2025, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/10/2025, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.766, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0065215307) SEI 0035.004675/2025-97 / pg. 7

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065215307 e o código CRC 14433C00.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004675/2025-97 SEI nº 0065215307

Decreto N° 30.766, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0065215307) SEI 0035.004675/2025-97 / pg. 8

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