Decreto Estadual de Rondônia nº 30765, de 10 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193

Disponibilização: 10/10/2025 Publicação: 10/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.765, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.234.400,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.234.400,00 (cinco milhões duzentos e trinta e quatro mil quatrocentos reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes - DER, Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - Sepog, Instituto Estadual de Educação em Saúde Pública de Rondônia - Iespro, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia - Emater, Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 10 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.765, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0065304488) SEI 0035.004710/2025-78 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DE PLANEJAMENTO,

4.290.400,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 4.290.400,00 PARLAMENTARES FUNDO ESTADUAL DE 380.000,00 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS COM 17.012.10.301.2084.4029 335041 1.500.0 380.000,00 ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE DA AGRICULTURA - 414.000,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 335041 1.500.0 414.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 100.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 75.000,00 PÚBLICO E PRIVADA 335041 1.500.0 25.000,00 DA JUVENTUDE, CULTURA, 50.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 10.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP

PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 334041 1.500.0 40.000,00 LAZER - PRODEL

TOTAL R$ 5.234.400,00

Decreto N° 30.765, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0065304488) SEI 0035.004710/2025-78 / pg. 2

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 10.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 10.000,00 TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 50.000,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 335041 1.500.0 50.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

2.000.000,00 DE RODAGENS E DE TRASNPORTES - DER EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 2.000.000,00 VOLUNTÁRIAS DE PLANEJAMENTO, 250.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE REPASSE 444042 1.500.0 250.000,00 CONGÊNERES INSTITUTO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO EM SAÚDE

2.000,00 PÚBLICA DE RONDÔNIA - IESPRO PROMOVER O APERFEIÇOAMENTO DOS 17.033.10.122.2109.4093 SERVIDORES DE NÍVEL 339030 1.500.0 2.000,00 SUPERIOR

DA AGRICULTURA - 105.000,00 SEAGRI

Decreto N° 30.765, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0065304488) SEI 0035.004710/2025-78 / pg. 3

FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 PROPRIEDADES POR MEIO 445042 1.500.0 30.000,00 DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA

334041 1.500.0 75.000,00 ENTIDADE AUTÁRQUICA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO 414.000,00 ESTADO DE RONDÔNIA - EMATER PROMOVER ASSISTÊNCIA 19.025.20.606.2024.2019 TÉCNICA E EXTENSÃO 445042 1.500.0 414.000,00 RURAL DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 30.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS FORTALECER A REDE 23.001.08.244.2162.2073 SOCIOASSISTENCIAL 445042 1.500.0 30.000,00 PÚBLICO E PRIVADA DE OBRAS E SERVIÇOS 263.400,00 PÚBLICOS - SEOSP EFETUAR TRANSFERÊNCIAS 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 100.000,00 VOLUNTÁRIAS 444042 1.500.0 163.400,00 DA JUVENTUDE, CULTURA,

2.110.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 334041 1.500.0 90.000,00 FESTAS POPULARES 335041 1.500.0 220.000,00 APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 1.550.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP PROJETO DE 32.001.27.813.2094.1008 DESENVOLVIMENTO DO 335041 1.500.0 250.000,00 LAZER - PRODEL TOTAL R$ 5.234.400,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 10/10/2025, às 15:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.765, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0065304488) SEI 0035.004710/2025-78 / pg. 4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 10/10/2025, às 15:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065304488 e o código CRC 14D2D1E7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004710/2025-78 SEI nº 0065304488

Decreto N° 30.765, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025. (0065304488) SEI 0035.004710/2025-78 / pg. 5

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo