Decreto Estadual de Rondônia nº 30751, de 8 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 191

Disponibilização: 09/10/2025 Publicação: 08/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.751, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.009.417,61, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso I, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 3.009.417,61 (três milhões nove mil quatrocentos e dezessete reais e sessenta e um centavos), em favor das unidades orçamentárias Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Fundo de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Administração Tributária - Fundat, Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - Funesbom, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - Funcer e Secretaria de Estado da Mulher, da Família, da Assistência e do Desenvolvimento Social - Seas, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

Decreto N° 30.751, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. (0065217604) SEI 0035.004683/2025-33 / pg. 1

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO DESENVOLVIMENTO 99.000,00 ECONÔMICO - SEDEC GERAR E PRODUZIR 11.006.23.692.2000.4148 GEOINTELIGÊNCIA DE 335041 1.500.0 99.000,00 DADOS ECONÔMICOS FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 2.500.000,00 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT 14.012.04.122.2139.1487 ADQUIRIR BENS MÓVEIS 449052 1.759.0 1.000.000,00 14.012.04.122.2139.1488 ADQUIRIR BENS IMÓVEIS 449061 1.759.0 200.000,00 OBRAS E REFORMAS NAS 14.012.04.122.2139.1489 449051 1.759.0 1.300.000,00 INSTALAÇÕES DA SEFIN FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

200.417,61 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM FORMAR, QUALIFICAR, 15.014.06.128.1015.2096 TREINAR E CAPACITAR 339039 2.706.0 200.417,61 RECURSOS HUMANOS. FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 30.000,00 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 449052 1.899.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 180.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS

PROMOVER POLÍTICAS 23.001.08.244.2112.2010 PÚBLICAS DE IGUALDADES 335041 1.500.0 180.000,00 E DIREITOS HUMANOS

TOTAL R$ 3.009.417,61

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Decreto N° 30.751, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. (0065217604) SEI 0035.004683/2025-33 / pg. 2

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

DO DESENVOLVIMENTO 99.000,00 ECONÔMICO - SEDEC GERAR E PRODUZIR 11.006.23.692.2000.4148 GEOINTELIGÊNCIA DE 339014 1.500.0 50.000,00 DADOS ECONÔMICOS

339033 1.500.0 49.000,00 FUNDO DE DESENVOLVIMENTO E APERFEIÇOAMENTO DA 2.500.000,00 ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - FUNDAT ASSEGURAR 14.012.04.122.2139.2488 CONTRATAÇÕES 339031 1.759.0 2.500.000,00 ESTRATÉGICAS FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS

200.417,61 MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA - FUNESBOM MODERNIZAR A AVIAÇÃO 15.014.06.182.2103.2279 339030 2.706.0 200.417,61 DE SEGURANÇA PÚBLICA FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - 30.000,00 FUNCER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.031.13.122.1015.2087 339014 1.899.0 30.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE DA MULHER, DA FAMÍLIA, DA ASSISTÊNCIA E DO 180.000,00 DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS DE IGUALDADES 23.001.08.244.2112.2010 339033 1.500.0 180.000,00 E DIREITOS HUMANOS

TOTAL R$ 3.009.417,61

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/10/2025, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.751, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. (0065217604) SEI 0035.004683/2025-33 / pg. 3

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/10/2025, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065217604 e o código CRC 9585CBBF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004683/2025-33 SEI nº 0065217604

Decreto N° 30.751, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. (0065217604) SEI 0035.004683/2025-33 / pg. 4

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