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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30750, de 8 de outubro de 2025

Decreto nº 30750

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 191

Disponibilização: 09/10/2025 Publicação: 08/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.750, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 243.560.948,92, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 8°, caput, inciso II, da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 243.560.948,92 (duzentos e quarenta e três milhões quinhentos e sessenta mil novecentos e quarenta e oito reais e noventa e dois centavos), em favor das unidades orçamentárias Fundo Previdenciário Capitalizado do Iperon - FUNPRECAP e Fundo Estadual de Saúde - FES, para atendimento de despesas correntes, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Decreto N° 30.750, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. (0065020510) SEI 0035.004613/2025-85 / pg. 1

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

FUNDO PREVIDENCIÁRIO

243.522.417,00 CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTOS 14.025.09.272.1019.2030 DE APOSENTADORIA E 999999 2.800.0 243.522.417,00 PENSÕES FUNDO ESTADUAL DE

38.531,92 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319011 1.500.0 38.531,92 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 243.560.948,92

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO

243.522.417,00 CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTOS 14.025.09.272.1019.2030 DE APOSENTADORIA E 319001 2.800.0 201.502.666,00 PENSÕES 319003 2.800.0 42.019.751,00 FUNDO ESTADUAL DE

38.531,92 SAÚDE - FES ASSEGURAR A REMUNERAÇÃO DE 17.012.10.122.1015.2234 319113 1.500.0 38.531,92 PESSOAL ATIVO E ENCARGOS SOCIAIS TOTAL R$ 243.560.948,92

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/10/2025, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 30.750, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. (0065020510) SEI 0035.004613/2025-85 / pg. 2

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/10/2025, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065020510 e o código CRC 561343F9.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004613/2025-85 SEI nº 0065020510

Decreto N° 30.750, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. (0065020510) SEI 0035.004613/2025-85 / pg. 3

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