Decreto Estadual de Rondônia nº 30749, de 8 de outubro de 2025

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 191

Disponibilização: 09/10/2025 Publicação: 08/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.749, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.851.576,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos do art. 14 da Lei n° 5.982, de 29 de janeiro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.851.576,00 (um milhão oitocentos e cinquenta e um mil quinhentos e setenta e seis reais), em favor das unidades orçamentárias Superintendência Estadual de Turismo - Setur, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - Sedec, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, Polícia Civil do Estado de Rondônia - PC, Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - Agevisa, Secretaria de Estado da Agricultura - Seagri, Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - Seosp e Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel, de acordo com a autorização para reprogramação de dotações oriundas de Emendas Parlamentares de Bancada, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

Decreto N° 30.749, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. (0065207507) SEI 0035.004668/2025-95 / pg. 1

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso DO PLANEJAMENTO,

1.260.246,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG CELEBRAR CONVÊNIOS E 13.001.04.122.1015.2486 INSTRUMENTOS DE 445042 1.500.0 100.000,00 REPASSE CONGÊNERES ATENDER EMENDAS 13.001.28.846.0000.0256 444042 1.500.0 1.160.246,00 PARLAMENTARES FUNDO ESPECIAL DE REEQUIPAMENTO 15.000,00 POLICIAL - FUNRESPOL ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.011.06.122.1015.2087 339033 1.500.0 15.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE FUNDO ESTADUAL DE 146.530,00 SAÚDE - FES APOIAR PREFEITURAS E 17.012.10.302.2084.4007 ENTIDADES COM ATUAÇÃO 444042 1.500.0 146.530,00 NA ÁREA DE SAÚDE DA AGRICULTURA - 129.800,00 SEAGRI FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 129.800,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS 200.000,00 PÚBLICOS - SEOSP

27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 200.000,00

VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

100.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 100.000,00 FESTAS POPULARES

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TOTAL R$ 1.851.576,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE TURISMO - 100.000,00 SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE 11.004.23.695.2108.2194 APOIO E DIVULGAÇÃO DO 335041 1.500.0 100.000,00 TURISMO DE RO DO DESENVOLVIMENTO 149.800,00 ECONÔMICO - SEDEC PROMOVER A ATRAÇÃO DE 11.006.23.122.2000.4146 445042 1.500.0 49.800,00 INVESTIMENTOS PROMOVER A COMPETITIVIDADE DAS 11.006.23.691.2000.4145 445042 1.500.0 100.000,00 CADEIAS PRODUTIVAS REGIONAIS DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS

176.776,00 DE RODAGEM E TRANSPORTES - DER 11.025.26.122.2179.2428 444042 1.500.0 176.776,00 VOLUNTÁRIAS POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE RONDÔNIA - POLÍCIA 15.000,00 CIVIL ASSEGURAR A 15.003.06.183.2166.2269 MANUTENÇÃO 339014 1.500.0 15.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE AGÊNCIA ESTADUAL DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE DE 100.000,00 RONDÔNIA - AGEVISA EXECUTAR AÇÕES DE 17.034.10.305.2023.2263 335041 1.500.0 100.000,00 VIGILÂNCIA EM SAÚDE DA AGRICULTURA - 410.000,00 SEAGRI

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FOMENTAR A AGRICULTURA EM PEQUENAS E MÉDIAS 19.001.20.608.2179.2485 445042 1.500.0 410.000,00 PROPRIEDADES POR MEIO DE TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE OBRAS E SERVIÇOS 660.000,00 PÚBLICOS - SEOSP 27.001.15.451.2183.2428 445042 1.500.0 660.000,00 VOLUNTÁRIAS DA JUVENTUDE, CULTURA,

240.000,00 ESPORTE E LAZER - SEJUCEL APOIAR MANIFESTAÇÕES 32.001.13.392.2093.1049 CULTURAIS TRADICIONAIS E 335041 1.500.0 60.000,00 FESTAS POPULARES APOIAR ENTIDADES 32.001.27.812.2094.1149 335041 1.500.0 180.000,00 DESPORTIVAS - PRODESP TOTAL R$ 1.851.576,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/10/2025, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/10/2025, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065207507 e o código CRC 8B248DC5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004668/2025-95 SEI nº 0065207507

Decreto N° 30.749, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. (0065207507) SEI 0035.004668/2025-95 / pg. 4

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