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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 30748, de 8 de outubro de 2025

Decreto nº 30748

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Art. 1. Art. 2.
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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 191

Disponibilização: 09/10/2025 Publicação: 08/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.748, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar de Rondônia - PMRO, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 6.185, de 8 de outubro de 2025,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Polícia Militar de Rondônia - PMRO, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo II.
Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso

Decreto N° 30.748, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. (0065217542) SEI 0035.004685/2025-22 / pg. 1

SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

5.000.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG

RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.500.0 5.000.000,00 CONTINGÊNCIA

TOTAL R$ 5.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR DE

5.000.000,00 RONDÔNIA - PMRO GARANTIR A MOBILIDADE DE TRANSPORTE 15.005.06.181.2182.4122 339039 1.500.0 5.000.000,00 ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL TOTAL R$ 5.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 08/10/2025, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/10/2025, às 17:15, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065217542 e o código CRC 2EDA13C1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.004685/2025-22 SEI nº 0065217542

Decreto N° 30.748, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. (0065217542) SEI 0035.004685/2025-22 / pg. 2

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