Lei Estadual de Rondônia nº 6185, de 8 de outubro de 2025

Lei nº 6185/2025

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.

2 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 191

Disponibilização: 08/10/2025 Publicação: 08/10/2025

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00, em favor da unidade orçamentária Polícia Militar de Rondônia - PMRO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), em favor da unidade orçamentária Polícia Militar de Rondônia - PMRO, para dar cobertura orçamentária à despesa corrente, no presente exercício, a ser alocada conforme Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rondônia, 8 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,

5.000.000,00 ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG RESERVA DE 13.001.99.999.0000.9999 999999 1.500.0 5.000.000,00 CONTINGÊNCIA

Lei N° 6.185, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. (0065208031) SEI 0035.004621/2025-21 / pg. 1

TOTAL R$ 5.000.000,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso POLÍCIA MILITAR DE

5.000.000,00 RONDÔNIA - PMRO GARANTIR A MOBILIDADE DE TRANSPORTE 15.005.06.181.2182.4122 339039 1.500.0 5.000.000,00 ADMINISTRATIVO E OPERACIONAL TOTAL R$ 5.000.000,00

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 08/10/2025, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0065208031 e o código CRC 8467BF97.

Referência: Caso responda esta Lei, indicar expressamente o Processo nº 0035.004621/2025-21 SEI nº 0065208031

Lei N° 6.185, DE 8 DE OUTUBRO DE 2025. (0065208031) SEI 0035.004621/2025-21 / pg. 2

Remissões do artigo