Decreto Estadual de Rondônia nº 30747, de 7 de outubro de 2025

Decreto nº 30747

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 190

Disponibilização: 07/10/2025 Publicação: 07/10/2025

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 30.747, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025.

Cede Praça da Polícia Militar de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o art. 65, caput, inciso V, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a Cabo da Polícia Militar de Rondônia - PMRO do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, matrícula ******206, ALINE ALKIMIN DE SOUZA, cedida para exercer funções de natureza policial militar na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, no Destacamento do Gabinete de Segurança Institucional-GSI, no município de Vilhena, com ônus para o Órgão de origem, no período de 22 de setembro a 31 de dezembro de 2025, em conformidade com o

art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, que "Dispõe sobre a Organização Básica e as atribuições dos Órgãos da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.", combinado com o art. 24, § 2°, inciso IV, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, que "Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.".

Parágrafo únicoA Policial Militar, quando necessário e devidamente requisitada pelo Comandante-Geral da PMRO, atuará na Polícia Militar no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, para compor comissões no âmbito da Instituição, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis com sua Graduação.

Art. 2.

A Praça ficará agregada ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o art. 79, § 1°, inciso I, do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 3.

A Policial Militar será transferida para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, que "Cria o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, no âmbito das Corporações Militares, e dá outras providências.".

Art. 4.

A Praça encontrar-se-á adida à Ajudância-Geral para efeitos de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 22 de setembro de 2025.

Rondônia, 7 de outubro de 2025; 204° da Independência e 137° da República.

Decreto N° 30.747, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025. (0064557499) SEI 0021.078857/2024-72 / pg. 1

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 07/10/2025, às 14:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0064557499 e o código CRC FC073D0C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.078857/2024-72 SEI nº 0064557499

Decreto N° 30.747, DE 7 DE OUTUBRO DE 2025. (0064557499) SEI 0021.078857/2024-72 / pg. 2

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